| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5636 / 2018 |
| Date | 2018-04-18 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.636/2018 Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 600.524,00 (Seiscentos Mil, Quinhentos e Vinte e Quatro Reais), para atender as despesas correntes, atendendo Portaria nº 3.424 de 14 de Dezembro de 2.107 na seguinte dotação orçamentária: Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé Unidade 06 – Secretaria Municipal Saúde Sub-Unidade: 01 – Fundo Municipal Saúde – Vinculados 10.301.0037.2.653.. – Manutenção de Unidades Incremento da Atenção Básica -PAB 3390.30.00 – Material de Consumo .......... ..........R$ 600.524,00 Fonte 1.48 TOTAL ................................................................... R$ 600.524,00 Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - não previsto orçamento de 2018 - Emenda Parlamentar – Portaria nº 3.424 de 14 de Dezembro de 2.017 – rubrica receita 1.7.1.8.03.01.01.35 - Conta Corrente nº CEF. 0133-006-624.071-5. Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2018. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 18 de Abril de 2018. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO