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norma nº 5636/2018

Tipo LEI
Número / Ano 5636 / 2018
Date 2018-04-18
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.636/2018
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e dá 
outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 600.524,00 (Seiscentos Mil, Quinhentos e Vinte e Quatro 
Reais), para atender as despesas correntes, atendendo Portaria nº 3.424 de 14 de Dezembro de 
2.107 na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 06 – Secretaria Municipal Saúde
Sub-Unidade: 01 – Fundo Municipal Saúde – Vinculados
10.301.0037.2.653.. – Manutenção de Unidades Incremento da Atenção Básica -PAB
3390.30.00 – Material de Consumo .......... ..........R$ 600.524,00
Fonte 1.48
TOTAL ................................................................... R$ 600.524,00
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial serão 
aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO - não previsto orçamento de 2018 - Emenda Parlamentar – Portaria nº 
3.424 de 14 de Dezembro de 2.017 – rubrica receita 1.7.1.8.03.01.01.35 - Conta Corrente nº 
CEF. 0133-006-624.071-5.
Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2018.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que 
a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 18 de Abril de 2018.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO

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