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norma nº 5663/2018

Tipo LEI
Número / Ano 5663 / 2018
Date 2018-06-27
EmentaDÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO SÃO JOAQUIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.663/ 2018
Dá denominação a logradouro público no Bairro São Joaquim 
e dá outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o Ficam denominados e oficializados, por força desta lei, os seguintes logradouros 
públicos do Bairro São Joaquim:
I – Rua Margarida: logradouro identificado como “Rua 11”, tendo 
inicio na esquina da Rua Petronela Guilherme (Rua 8), lote 01 da 
quadra F e lote 01 quadra B e termina no lote 14 quadra D e lote 12 
quadra C, na planta geométrica do referido Bairro São Joaquim.
II – Rua da Fazenda: logradouro identificado como “Rua 12”, rua 
sem saída, que se inicia no lote 01 da quadra A e termina no lote 27 
da quadra A, próximo ao campo de terra, na planta geométrica do 
referido Bairro São Joaquim.
Art. 2o O Poder Executivo deverá comunicar aos órgãos e concessionárias de serviços 
públicos, bem como mandará confeccionar e afixar placas indicativas no referido local.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Muriaé, 27 de Junho de 2018.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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