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norma nº 5667/2018

Tipo LEI
Número / Ano 5667 / 2018
Date 2018-06-27
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.667/ 2018
Autoriza Abertura de Crédito Adicional 
Suplementar e dá outras providências
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais ), para atender as 
despesas Incremento MAC – SES, na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 06 – Secretaria Municipal Saúde
Sub-Unidade: 01 – Fundo Municipal Saúde – Vinculados
10.302.0040.2.652.. – Manutenção de Unidades Incremento do MAC
3350.41.00 – Contribuições..................................R$ 100.000,00
Fonte 1.55
TOTAL ..................................................................R$ 100.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Suplementar serão 
aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO – receita 17.28.03.01.01.17 – Fonte 1.55 - Emenda Parlamentar - MG –
não prevista no orçamento de 2018.
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2018.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 27 de Junho de 2018.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO

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