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norma nº 5680/2018

Tipo LEI
Número / Ano 5680 / 2018
Date 2018-08-08
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.680/ 2018
 Autoriza Abertura de Crédito Adicional 
Suplementar, e dá outras providências
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 400.000,00 ( Quatrocentos Mil Reais ), para atender 
as despesas Incremento MAC – Resolução SES/MG - Nº 6.302 – datado de 04/07/2018 - 
na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 06 – Secretaria Municipal Saúde
Sub-Unidade: 01 – Fundo Municipal Saúde – Vinculados
10.302.0040.2.652.. – Manutenção de Unidades Incremento do MAC
3350.41.00 – Contribuições...................................R$ 400.000,00
Fonte: 155
TOTAL ...................................................................R$ 400.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Suplementar serão 
aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO – Resolução SES/MG- 6.302/2018 - RECEITA : 17.28.03.01.18.00.00 –
C/C ; 64.509-5 – não prevista no orçamento 2018..
Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2018.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 08 de Agosto de 2018.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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