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norma nº 1151/2018

Tipo PORTARIA
Número / Ano 1151 / 2018
Date 2018-08-17
EmentaREGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL E DAS CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS EM CAMPANHA ELEITORAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5955

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA NESSE q 1.8. dp do 2:00:48
Regulamenta a utilização do espaço público da
Câmara Municipal e das condutas vedadas aos
Agentes Públicos em Campanha Eleitoral, e dá
outras providências
O Excelentíssimo Senhor Vereador ADEMAR CAMERINO, Presidente da Câmara Municipal de
Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e,
CONSIDERANDO que a utilização dos Gabinetes deve guardar relação direta com o exercício
do mandato do Vereador;
CONSIDERANDO as vedações eleitorais e recomendações do Tribunal Superior Eleitoral;
CONSIDERANDO a supremacia do interesse público.
RESOLVE:
Art. 1º. Proibir a realização de qualquer ato de propaganda partidária e veiculação de material ou
promocional em favor de candidato, de partido político ou de coligação, de distribuição gratuita de
bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo poder público no âmbito da
Câmara Municipal de Muriaé.
Art. 2º. Proibir a utilização de materiais ou serviços, custeados pela Câmara, que não tenha
relação com mandato do Vereador ou administrativo da Casa.
Art. 3º. Proibir todo servidor usar de seus serviços para comitês de campanha eleitoral de
candidato, de partido político ou de coligação durante o horário de expediente normal, salvo se o
servidor ou o empregado estiver licenciado.
Art. 4º. A violação aos dispostos desta portaria sujeitará ao responsável às sansões especificas
da Lei Eleitoral e do Regimento Interno desta casa.
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Muriaé, Minas Gerais, em 17 de agosto de 2018.
ea
ADEMAR CAMERINO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - Caixa POSTAL 152 - Tel.: (32)3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativoncamaramuriae.mg.gov.brou enmcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br

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