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norma nº 1152/2018

Tipo PORTARIA
Número / Ano 1152 / 2018
Date 2018-09-27
EmentaPORTARIA DE CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA.
native_id5956

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 1.152/2018
O 1º VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, CELSO RICARDO DE
OLIVEIRA, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA -— e no uso de suas prerrogativas, na forma legal e
regimental, e etc.
CONSIDERANDO o Art.52 da Resolução nº 357/2012, que determina que no caso de ausência do
Presidente no Município fica o 1º Vice-Presidente sub-rogado em todas as atribuições do titular do cargo;
CONSIDERANDO os termos do Art. 60, 8 1º, inciso I da Lei Orgânica Municipal, bem como os Arts. 112,
113 e 114, da Resolução nº 357/2012 (Regimento Interno);
CONSIDERANDO os termos do ofício de nº78/2018 do Excelentíssimo Chefe de Governo, solicitando a
convocação de sessão extraordinária no dia 28 de setembro de 2018, na forma legal e regimental;
CONSIDERANDO que a alínea “a” do inc. II, do Art. 50 da Resolução nº 357/2012, atribui competência ao
Presidente da Câmara para deliberar sobre o tema acima.
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam convocadas 2(duas) REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS da Câmara Municipal de
Muriaé, a serem realizadas no Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Melo, ambas no dia 28 (vinte e
oito) de setembro de 2018, sexta-feira, sendo a 1º (primeira) com início às 11h (onze horas), e a 2º (segunda)
com início à 11h 1Smin (onze horas e quinze minutos);
Art. 2º - A 1º (primeira) Reunião Extraordinária deliberará, exclusivamente, sobre a Leitura do
Projeto de Lei 156/2018, que “Altera Lei Complementar nº 3.195, de 27 de dezembro de 2005 — Código
Tributário do Município de Muriaé — CTM” de autoria do Poder Executivo , ea 2º (segunda) Reunião
Extraordinária deliberará, exclusivamente, sobre: 14 2ºe 3º Votação do referido Projeto de Lei, acima
citado.
Art. 3º - Fica determinada à Diretora Legislativa, que subscreva e faça a convocação pessoal de
todos os Vereadores, com a coleta do ciente de cada um deles.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE
Muriaé, 27 de setembro de 2018.
Presidente em Exercício
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - Caixa POSTAL 152 - Tel.: (32)3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativoncamaramuriae.mg.gov.brou cenm(Dcamaramuriae. mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br

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