| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1152 / 2018 |
| Date | 2018-09-27 |
| Ementa | PORTARIA DE CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA. |
| native_id | 5956 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 1.152/2018 O 1º VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, CELSO RICARDO DE OLIVEIRA, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA -— e no uso de suas prerrogativas, na forma legal e regimental, e etc. CONSIDERANDO o Art.52 da Resolução nº 357/2012, que determina que no caso de ausência do Presidente no Município fica o 1º Vice-Presidente sub-rogado em todas as atribuições do titular do cargo; CONSIDERANDO os termos do Art. 60, 8 1º, inciso I da Lei Orgânica Municipal, bem como os Arts. 112, 113 e 114, da Resolução nº 357/2012 (Regimento Interno); CONSIDERANDO os termos do ofício de nº78/2018 do Excelentíssimo Chefe de Governo, solicitando a convocação de sessão extraordinária no dia 28 de setembro de 2018, na forma legal e regimental; CONSIDERANDO que a alínea “a” do inc. II, do Art. 50 da Resolução nº 357/2012, atribui competência ao Presidente da Câmara para deliberar sobre o tema acima. RESOLVE: Art. 1º - Ficam convocadas 2(duas) REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS da Câmara Municipal de Muriaé, a serem realizadas no Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Melo, ambas no dia 28 (vinte e oito) de setembro de 2018, sexta-feira, sendo a 1º (primeira) com início às 11h (onze horas), e a 2º (segunda) com início à 11h 1Smin (onze horas e quinze minutos); Art. 2º - A 1º (primeira) Reunião Extraordinária deliberará, exclusivamente, sobre a Leitura do Projeto de Lei 156/2018, que “Altera Lei Complementar nº 3.195, de 27 de dezembro de 2005 — Código Tributário do Município de Muriaé — CTM” de autoria do Poder Executivo , ea 2º (segunda) Reunião Extraordinária deliberará, exclusivamente, sobre: 14 2ºe 3º Votação do referido Projeto de Lei, acima citado. Art. 3º - Fica determinada à Diretora Legislativa, que subscreva e faça a convocação pessoal de todos os Vereadores, com a coleta do ciente de cada um deles. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE Muriaé, 27 de setembro de 2018. Presidente em Exercício Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - Caixa POSTAL 152 - Tel.: (32)3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG E-Mail: legislativoncamaramuriae.mg.gov.brou cenm(Dcamaramuriae. mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br