| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1155 / 2018 |
| Date | 2018-10-31 |
| Ementa | NOMEIA CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, FUNÇÃO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA NºA1ISS/2018 NOMEIA CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, FUNÇÃO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Excelentíssimo Senhor Vereador ADEMAR CAMERINO, Presidente da Câmara Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e, CONSIDERANDOAs disposições dos artigos 70 e 74, da Constituição Federal, e; artigos 73, $ 1º inciso L e 74 e 81 da Constituição do Estado de Minas Gerais ; CONSIDERANDO especificamente o disposto no artigo 50, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Muriaé instituído pela Resolução 357 de 17 de dezembro de 2012; CONSIDERANDOO contido nos artigos 37 e 39 da Lei 5.348 de 09 de dezembro de 2016, Plano de Cargos, Carreira, Vencimentos e Estrutura Organizacional dos Servidores da Câmara Municipal de Muriaé; CONSIDERA ND Oainda o Anexo V da Lei 5.348 de 09 de dezembro de 2016; CONSIDERANDO, e, sobretudo a supremacia do interesse público. RESOLVE: Art. 1º. Fica nomeada a SRA. LEILA ANGELICA DE ARAUJO MACHADO para a “FUNÇÃO ESPECIAL DE CONTROLADOR INTERNO”, cujas atribuições são: avaliar o cumprimento das metas orçamentárias, comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara Municipal e apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria 1097/2018 e disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Muriaé, Minas Gerais, em 31 de outubro de 2018. ADEMAR CAMERINO Presidente da Câmara Municipal de Muriaé Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3722-4967 - Fax.: (32) 3722-4802 - CEP 36.880-000 - Muriaé - MG E-Mail: legislativo)camaramuriae.ma.gov.br ou cnmGDcamaramuriae.ma.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae. mg.gov.br