| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5762 / 2018 |
| Date | 2018-11-21 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 5987 |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.762/ 2018 Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Autarquia DEMSUR, autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$1.000,00 (mil reais) para criação de dotação orçamentária para material de distribuição das ações educativas do DEMSUR, com cobertura dos recursos provenientes de ANULAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS do exercício de 2018. Inclusão: ÓRGÃO 03 – DEMSUR UNIDADE 01 – DEMSUR 17.122.0001.2.224 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 3390.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$1.000,00 Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Suplementar serão aqueles previstos no inciso III, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1964, resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei. Anulação: ÓRGÃO 03 – DEMSUR UNIDADE 01 – DEMSUR 17.452.0044.2.233 OPERAR O ATERRO SANITÁRIO E/OU CONCESSÃO 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$1.000,00 Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2018. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 21 de Novembro de 2018. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé