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norma nº 5762/2018

Tipo LEI
Número / Ano 5762 / 2018
Date 2018-11-21
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.762/ 2018
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras 
providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Autarquia DEMSUR, 
autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$1.000,00 (mil reais) para criação de 
dotação orçamentária para material de distribuição das ações educativas do DEMSUR, com 
cobertura dos recursos provenientes de ANULAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS do exercício de 2018.
Inclusão:
ÓRGÃO 03 – DEMSUR
UNIDADE 01 – DEMSUR
17.122.0001.2.224 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3390.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$1.000,00
 Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Suplementar serão aqueles previstos 
no inciso III, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1964, resultantes de anulação parcial ou 
total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Anulação:
ÓRGÃO 03 – DEMSUR
UNIDADE 01 – DEMSUR
17.452.0044.2.233 OPERAR O ATERRO SANITÁRIO E/OU CONCESSÃO
3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$1.000,00
Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados 
caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2018.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 21 de Novembro de 2018.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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