| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1161 / 2018 |
| Date | 2018-12-18 |
| Ementa | Decreta recesso parlamentar com ponto facultativo no período de 19 de dezembro de 2018 até dia 02 de janeiro de 2019. |
| native_id | 5992 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
* CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº1161/20158 O Excelentíssimo Vereador ADEMAR CAMERINO, Presidente da Câmara Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e CONSIDERANDO o disposto nos Arts. 2º e 30 da Constituição Federal; CONSIDERANDO o disposto no art. 59 da Lei Orgânica do Município de Muriaé e do Art.108 da Resolução 357/2012 - Regimento Interno da Câmara que estabele ; CONSIDERANDO ainda, o disposto no art. 50 do inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Muriaé, que estabelece o Presidente da Câmara como autoridade Máxima do Poder Legislativo Municipal; CONSIDERANDO, e, sobretudo a supremacia do interesse público. RESOLVE: Art. 1º - Decretar RECESSO PARLAMENTAR com PONTO FACULTATIVO no período de 19 de dezembro de 2018 até o dia 02 de janeiro de 2019, no âmbito da Câmara Municipal de Muriaé; Art. 2º - Fica DESIGNADO O SERVIDOR TIAGO HENRIQUE DOS REIS — MASP- 165 - para manter o funcionamento em horário normal da Câmara Municipal até o dia 21 de dezembro de 2018 e nos dias posteriores ficar à disposição do Diretor Financeiro e Contábil que deverá fazer o fechamento do exercício financeiro de 2018. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Muriaé, Minas Gerais, em 18 de dezembro de 2018. 7] AÍ oliva fo ADEMAR CAMERINO Presidente da Câmara Municipal de Muriaé Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - Caixa POSTAL 152 - Tel.: (32)3696-: 3050 - CEP 36.880-000 - Muriaé - MG E-Mail: legislativo)Dcamaramuriae.mg .gov.brou cnmGcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camar: k