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norma nº 1161/2018

Tipo PORTARIA
Número / Ano 1161 / 2018
Date 2018-12-18
EmentaDecreta recesso parlamentar com ponto facultativo no período de 19 de dezembro de 2018 até dia 02 de janeiro de 2019.
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* CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº1161/20158
O Excelentíssimo Vereador ADEMAR CAMERINO, Presidente da Câmara Municipal de
Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e
CONSIDERANDO o disposto nos Arts. 2º e 30 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o disposto no art. 59 da Lei Orgânica do Município de Muriaé e do Art.108 da
Resolução 357/2012 - Regimento Interno da Câmara que estabele ;
CONSIDERANDO ainda, o disposto no art. 50 do inciso I, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Muriaé, que estabelece o Presidente da Câmara como autoridade Máxima do Poder
Legislativo Municipal;
CONSIDERANDO, e, sobretudo a supremacia do interesse público.
RESOLVE:
Art. 1º - Decretar RECESSO PARLAMENTAR com PONTO FACULTATIVO no
período de 19 de dezembro de 2018 até o dia 02 de janeiro de 2019, no âmbito da Câmara
Municipal de Muriaé;
Art. 2º - Fica DESIGNADO O SERVIDOR TIAGO HENRIQUE DOS REIS — MASP-
165 - para manter o funcionamento em horário normal da Câmara Municipal até o dia 21 de
dezembro de 2018 e nos dias posteriores ficar à disposição do Diretor Financeiro e Contábil que
deverá fazer o fechamento do exercício financeiro de 2018.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Muriaé, Minas Gerais, em 18 de dezembro de 2018.
7]
AÍ oliva fo
ADEMAR CAMERINO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - Caixa POSTAL 152 - Tel.: (32)3696-: 3050 - CEP 36.880-000 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo)Dcamaramuriae.mg .gov.brou cnmGcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camar: k

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