| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1160 / 2018 |
| Date | 2018-12-14 |
| Ementa | Ficam convocadas duas reuniões extraordinárias ambas no dia 18 de dezembro de 2018. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 1.160/2018 ADEMAR CAMERINO, Presidente da Câmara Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais, com fundamento na alínea “b”, inc. II, do Art. 50 da Resolução nº 357, de 11 de dezembro de 2012 - Regimento Interno - no uso de suas prerrogativas, na forma legal e regimental, etc. Considerando os termos do Art. 60, 8 1º, inciso I da Lei Orgânica Municipal, bem como os Arts. 112, 113, e 114, da Resolução nº 357/2012 (Regimento Interno). Considerando os termos do ofício nº 098/18 de Protocolo nº 908/18, do Poder Executivo, protocolado nesta data. Considerando que a alínea 'b” do inc. II, do Art. 50 da Resolução nº 357/2012, atribui competência a Presidente da Câmara para deliberar sobre o tema acima; RESOLVE: Art. 1º - Ficam convocadas 2(duas) REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS da Câmara Municipal de Muriaé, a serem realizadas no Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Melo, ambas no dia 18 (dezoito) de dezembro de 2018, terça-feira, sendo a 1º (primeira) com início às 9h (nove horas), e a 2º (segunda) com início à 10h (dez horas); Art. 2º - A 1º (primeira) Reunião Extraordinária deliberará, exclusivamente, sobre a Leitura da emenda nº 09, de autoria do Vereador Elvandro, ao Projeto de Lei nº 171/18, que “Dispõe sobre o orçamento anual do município de Muriaé - Exercício 2019” e Discussão e 1º, 2º e 3º Votação do Projeto de Lei nº 171/18, que “Dispõe sobre o orçamento anual do município de Muriaé - Exercício 2019”; e a 2º (segunda) Reunião Extraordinária deliberará, exclusivamente, sobre a Leitura da emenda nº 02, de autoria da Vereadora Míriam, ao Projeto de Lei de Prot. nº 194/18, que “Altera as Leis 1.242/87, 2.358/99, 3.195/05 e 4.393/12”e Discussão e 1º, 2º e 3º Votação dos Projetos de Leis de Protocolo nº 187/18, que “Aprova a Planta de Valores Genéricos e a Tabela de Preços de Construção do Município de Muriaé para fins de lançamento do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU do exercício 2019”; Protocolo nº 191/18, que “Institui o Código Sanitário Municipal”; Protocolo nº 194/18, que “Altera as Leis 1.242/87, 2.358/99, 3.195/05 e 4.393/12”; Protocolo nº 198/18, que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 4.182/11, Lei 4184/11 e 3.988/10” e Protocolo nº 199/18, que “Altera a Lei Complementar nº 5.119/15, que Dispõe sobre as alíquotas de contribuições previdenciárias de que trata o art. 33 da Lei Complementar nº 3.432/2007”, todos de autoria do Poder cutivo. Praça Cel. Pacheco de Medeiros, S/Nº - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36880-015 - Muriaé - MG E-mail's: legislativo(Dcamaramuriae.mg.gov.br / cnm(Bcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br Ad plenos do — CAMARA MUNICIPAL DE Fira MURIAE - MG Em tempo No Ear vas cd ANTI 9 4 qo O Cordo é! Ata do Jeaeodos As qo 1 pai CARS, ve | Ma ado - Húzia q AV CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 3º - Fica determinada à Diretora Legislativa, que faça a convocação individual de todos os Vereadores, nos termos do artigo 114 do Regimento Interno. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, considerando esta com a sua afixação no espaço específico da Câmara Municipal de Muriaé. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE Muriaé, 14 de dezembro de 2018. MAR CAMERINO Presidente da Câmara Municipal de Muriaé Praça Cel, Pacheco de Medeiros, S/Nº - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36880-015 - Muriaé - MG E-mail's: legislativo()camaramuriae.mg.gov.br / cnm(Bcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br CAMARA MUNICIDAL DE MURIAÉ - M Certifico edoufé que nesta stuma. em local [] 'go fd (des data afiuai