| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5769 / 2018 |
| Date | 2018-12-05 |
| Ementa | AUTORIZA O REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DISPOSTAS NA LEI 5.578 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.769/ 2018 Autoriza o remanejamento de dotações orçamentárias disposta na Lei 5.578 de 06 de dezembro de 2017. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Chefe do poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, o remanejamento de dotações orçamentária, conforme Art. 167, IV - CF/1988 na importância de R$ 85.100,00 ( Oitenta e Cinco Mil e Cem Reais ) para a seguinte dotação: 04 – FUNDARTE 01 – FUNDARTE 13.391.0012.2.369 – Resgate e Salva Guarda de Bens Tombados, Inventariados e Registrados 3390.39.00 – Outros Serv. Terceiros Pessoas Jurídicas............R$ 85.100,00 TOTAL....................................................................R$ 85.100,00 Art. 2º Para atendimento do Crédito transcrito no artigo anterior, fica autorizado o Chefe do poder Executivo Municipal, a proceder o remanejamento da seguinte dotação orçamentária: 02 – EXECUTIVO 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E URBANISMO 16.451.0020.1.084 – Elaboração e Assessoria Técnica para Projetos 3390.39.00 – Outros Serv. Terceiros Pessoas Jurídicas............R$ 85.100,00 TOTAL....................................................................R$ 85.100,00 Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 05 de Dezembro de 2018. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé