br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

norma nº 5769/2018

Tipo LEI
Número / Ano 5769 / 2018
Date 2018-12-05
EmentaAUTORIZA O REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DISPOSTAS NA LEI 5.578 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017.
native_id5994

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.769/ 2018
 
Autoriza o remanejamento de dotações orçamentárias disposta na Lei 
5.578 de 06 de dezembro de 2017.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, o 
remanejamento de dotações orçamentária, conforme Art. 167, IV - CF/1988 na importância de R$ 
85.100,00 ( Oitenta e Cinco Mil e Cem Reais ) para a seguinte dotação:
04 – FUNDARTE
01 – FUNDARTE
13.391.0012.2.369 – Resgate e Salva Guarda de Bens Tombados, Inventariados e 
 Registrados
3390.39.00 – Outros Serv. Terceiros Pessoas Jurídicas............R$ 85.100,00
TOTAL....................................................................R$ 85.100,00
Art. 2º Para atendimento do Crédito transcrito no artigo anterior, fica autorizado o Chefe do 
poder Executivo Municipal, a proceder o remanejamento da seguinte dotação orçamentária:
02 – EXECUTIVO
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E URBANISMO
16.451.0020.1.084 – Elaboração e Assessoria Técnica para Projetos
3390.39.00 – Outros Serv. Terceiros Pessoas Jurídicas............R$ 85.100,00
TOTAL....................................................................R$ 85.100,00
Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 05 de Dezembro de 2018.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

open original →