| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1162 / 2019 |
| Date | 2019-01-01 |
| Ementa | NOMEIA CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, FUNÇÃO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 6009 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº1162/20109 =" DA Lia NO 1162/2019) Nomeia Controle Interno da Câmara Municipal de Muriaé, função especial, e dá outras providências O Excelentíssimo Senhor Vereador DAVID PINHEIRO DE LACERDA, Presidente da Câmara Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e, CONSIDERANDOas disposições dos artigos 70 e 74, da Constituição Federal, e; artigos 73, $ 1º inciso L e 74 e 81 da Constituição do Estado de Minas Gerais f CONSIDERANDOespecificamente o disposto no artigo 50, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Muriaé instituído pela Resolução 357 de 17 de dezembro de 2012; CONSIDERANDOO contido nos artigos 37 e 39 da Lei 5.348 de 09 de dezembro de 2016, Plano de Cargos, Carreira, Vencimentos e Estrutura Organizacional dos Servidores da Câmara Municipal de Muriaé; CONSIDERA ND Oainda o Anexo V da Lei 5.348 de 09 de dezembro de 2016; CONSIDERANDO, e, sobretudo à supremacia do interesse público. RESOLVE: Art. 1º. Fica nomeado o SERVIDOR ALAN DALA PAULA TORRES para a “FUNÇÃO ESPECIAL DE CONTROLADOR INTERNO”, cujas atribuições são: avaliar o cumprimento das metas orçamentárias, DE TUNIROLADOR INTERNO” comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara Municipal e apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. Art. 2º. Concede “Gratificação GFG 08” no percentual de 50%(cinquenta por cento), sobre o vencimento básico e progressão, conforme Anexo V da Lei 5.348 de 09 de dezembro de 2016. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Muriaé, Minas Gerais, em 01 de janeiro de 2019. L ERDA DAVID PINHEIRO DE Presidente da Câmara Municipal de Muriaé Praça Cel. Pacheco de Medeiros, sin, Centro - Caixa POSTAL 152 - Tel: (32) 3696-3050 - CEP 36.880: E-Mail: legislativoocamaram riae.mo.gov.br ou enm(Dcamaramuriae.mg gov.br - Site Oficial: ww - Muriaé - MG ae.ma.gov br