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norma nº 1162/2019

Tipo PORTARIA
Número / Ano 1162 / 2019
Date 2019-01-01
EmentaNOMEIA CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, FUNÇÃO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6009

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº1162/20109
=" DA Lia NO 1162/2019)
Nomeia Controle Interno da Câmara Municipal de Muriaé,
função especial, e dá outras providências
O Excelentíssimo Senhor Vereador DAVID PINHEIRO DE LACERDA, Presidente da Câmara Municipal de
Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e,
CONSIDERANDOas disposições dos artigos 70 e 74, da Constituição Federal, e; artigos 73, $ 1º inciso
L e 74 e 81 da Constituição do Estado de Minas Gerais f
CONSIDERANDOespecificamente o disposto no artigo 50, inciso I, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Muriaé instituído pela Resolução 357 de 17 de dezembro de 2012;
CONSIDERANDOO contido nos artigos 37 e 39 da Lei 5.348 de 09 de dezembro de 2016, Plano de
Cargos, Carreira, Vencimentos e Estrutura Organizacional dos Servidores da Câmara Municipal de Muriaé;
CONSIDERA ND Oainda o Anexo V da Lei 5.348 de 09 de dezembro de 2016;
CONSIDERANDO, e, sobretudo à supremacia do interesse público.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica nomeado o SERVIDOR ALAN DALA PAULA TORRES para a “FUNÇÃO ESPECIAL
DE CONTROLADOR INTERNO”, cujas atribuições são: avaliar o cumprimento das metas orçamentárias,
DE TUNIROLADOR INTERNO”
comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária,
financeira e patrimonial da Câmara Municipal e apoiar o controle externo no exercício de sua missão
institucional.
Art. 2º. Concede “Gratificação GFG 08” no percentual de 50%(cinquenta por cento), sobre o vencimento
básico e progressão, conforme Anexo V da Lei 5.348 de 09 de dezembro de 2016.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Muriaé, Minas Gerais, em 01 de janeiro de 2019.
L ERDA
DAVID PINHEIRO DE
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, sin, Centro - Caixa POSTAL 152 - Tel: (32) 3696-3050 - CEP 36.880:
E-Mail: legislativoocamaram riae.mo.gov.br ou enm(Dcamaramuriae.mg gov.br - Site Oficial: ww
- Muriaé - MG
ae.ma.gov br

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