| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1163 / 2019 |
| Date | 2019-01-01 |
| Ementa | NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 6011 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº1163/2019 Nomeia Comissão Permanente de Licitação, e dá outras providências O Excelentíssimo Senhor Vereador DAVID PINHEIRO DE LACERDA, Presidente da Câmara Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e, CONSIDERANDO o disposto no artigo 50, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Muriaé instituído pela Resolução 357 de 11 de dezembro de 2012; CONSIDERANDO os termos do art.51 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 — Lei de Licitações; CONSIDERANDO o contido nos artigos 37 e 39 da Lei 5.348 de 09 de dezembro de 2016, Plano de Cargos, Carreira, Vencimentos e Estrutura Organizacional dos Servidores da Câmara Municipal de Muriaé; CONSIDERANDO ainda o Anexo V da Lei 5.348 de 09 de dezembro de 2016; CONSIDERANDO, sobretudo a supremacia do interesse público. RESOLVE: Art. 1º. Ficam nomeados os membros da Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Muriaé, cuja atribuição é receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos ao cadastramento de licitantes, à habilitação e ao julgamento das licitações promovidas pela Câmara Municipal de Muriaé, no período de 01 de janeiro à 31 de dezembro do corrente ano, com as seguintes funções: 1-PRESIDENTE DA COMISSÃO: LEILA ANGELICA DE ARAUJO MACHADO 2-MEMBRO DA COMISSÃO: MARCELO LUIZ DA SILVA PEREIRA 3-MEMBRO DA COMISSÃO: LIDIA DA SILVA SOUZA 4-MEMBRO DA COMISSÃO: SALÉSIO JOSÉ FERREIRA 5-MEMBRO DA COMISSÃO: TIAGO HENRIQUE DOS REIS 6-MEMBRO DA COMISSÃO: JÚNIA SABRINA RIBEIRO ROCHA 7-MEMBRO DA COMISSÃO: EMILIO CARLOS DE ALMEIDA BARBOSA JUNIOR Art. 2º. Concede Gratificação GFG 05 para a Servidora LIDIA DA SILVA SOUZA, Membro da Comissão, no percentual de 30%(trinta por cento) e Gratificação GFG 01 para a servidora LEILA ANGELICA DE ARAUJO MACHADO NO PERCENTUAL DE 40%(quarenta por cento) sobre o vencimento básico e progressão, conforme Anexo V da Lei 5.348 de 09 de dezembro de 2016. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Muriaé, Minas Gerais, em 01 de janeiro de 2019. er - , LEA ita CL Le DAVID PINHEIRO DE LACERDA Presidente da Câmara Municipal de Muriaé Praça Cel. Pacheco de Medeiros, sinê, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32)3696-3050 - CEP 36.880-000 - Muriaé - MG E-Mail: legislativoDcamaramuriae.mg.gov.brou cnmacamaramuriae.ma.gov br - Site Oficial: www.camaramu mag