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norma nº 1165/2019

Tipo PORTARIA
Número / Ano 1165 / 2019
Date 2019-01-01
EmentaNOMEIA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO.
native_id6013

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº1165/2019
Nomeia Comissão de Avaliação de Desempenho
O Excelentíssimo Senhor Vereador DAVID PINHEIRO DE LACERDA, Presidente da Câmara Municipal
de Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e,
CONSIDERANDO o disposto no Art. 41º, da Constituição da República Federativa do Brasil;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 3.824 de 1 de Dezembro de 2009, que dispõe sobre o
Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Muriaé/MG, nos termos dos arts. 25 e 26, que trata
do Estágio Probatório e da Estabilidade dos servidores públicos municipais;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 53º, da Lei Orgânica do Município de Muriaé/MG;
CONSIDERANDO o contido nos artigos 9º e 28º, todos da Lei Municipal nº 5.348, de 09 de
dezembro de 2016, que dispõe do Plano de Cargos e Salários da Câmara Municipal de Muriaé;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução 379 da Câmara Municipal de Muriaé, que institui o
Programa de Avaliação de Desempenho e Progressão;
CONSIDERANDO ainda, sobretudo a supremacia do interesse público.
RESOLVE:
Art. 1º. Ficam nomeados os membros da Comissão de Avaliação de Desempenho da Câmara Municipal de
Muriaé, cujas atribuições estão contidas na Resolução 379/2015, para desenvolver o programa de avaliação
de desempenho e progressão da Câmara Municipal de Muriaé, com as seguintes funções:
PRESIDENTE: SALESIO JOSÉ FERREIRA
MEMBRO: FRANCISCO CARVALHO CORREA
MEMBRO: JÚNIA SABRINA RIBEIRO ROCHA
MEMBRO: FATIMA ELEISE DE SOUZA MOREIRA
MEMBRO: WILLER ALMEIDA MONTES
Art. 2º. Concede “Gratificação GFG 04” para o Presidente da Comissão, no percentual de 35Yo(trinta e cinco
por cento) sobre o vencimento básico e progressão, conforme Anexo V da Lei 5.348 de 09 de dezembro de
2016.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Muriaé, Minas Gerais, em 01 de janeiro de 2019.
D ID PINHÉIRO DE LACERDA
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36; 880-015 - Mico Mo
E-Mail: legisiativo)camaramuriae.ma.gov.br ou cenmMcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: w

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