| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1174 / 2019 |
| Date | 2019-01-14 |
| Ementa | CONVOCAÇÃO DE 02(DUAS) REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS. |
| native_id | 6014 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 1.174/2019 ESTA NIA IN 1.174/2019 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, DAVID PINHEIRO DE LACERDA, no 7 a TIO Ron as uso de suas Prerrogativas, na forma legal e regimental, e etc. CONSIDERANDO os termos do Art. 60, $ 1º, inciso 1 da Lei Orgânica Municipal, bem como os Arts. 112, 113e 114, da Resolução nº 357/2012 (Regimento Interno); CONSIDERANDO os termos dos requerimentos de protocolo nº001/2019 e 005/2019, solicitando à convocação de sessão extraordinária, na forma legal e regimental; CONSIDERANDO que a alínea “a” do inc. II, do Art. 50 da Resolução nº 357/2012, atribui competência ao Presidente da Câmara para deliberar sobre o tema acima; CONSI DERANDO, sobretudo, a supremacia do interesse público. RESOLVE: Art. 1º - Ficam convocadas 2(duas) REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS da Câmara Municipal de Muriaé, a serem realizadas no Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Melo, ambas no dia 16 (dezesseis) de janeiro de 2019, quarta-feira, sendo a 1º (primeira) com início às 09h (nove horas), e a 2º (segunda) com início à 09h 1Smin (nove horas e quinze minutos); Art.2º- A 1º (primeira) Reunião Extraordinária deliberará, exclusivamente, sobre a Leitura do Projeto de Lei 001/2019, que “Dispõe sobre a implantação do MPE, beneficio de redução para 50% da tarifa no sistema de transporte coletivo urbano e rural Para estudantes de toda a rede de ensino” de autoria do Vereador Júlio Simbra, e do Projeto de Lei 186/2018, que “Altera a Lei nº 3245, de 05 de maio de 2006, que disciplina a licitação para a concessão e a permissão dos serviços públicos de transporte coletivo”, e a 2º (segunda) Reunião Extraordinária deliberará, exclusivamente, sobre: 14 2a e 3º Votação dos referidos Projetos de Lei, acima citado. Art. 3º - Fica determinada à Sra. Fatima Eleise De Souza Moreira, que subscreva e faça a comunicação individual de todos os Vereadores. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE Muriaé, 14 de janeir | de 2019. É oi DAVID PINHEIRO DE LACERDA Presidente da Câmara Praça Cel. Pacheco de Medeiros, sinê, Centro - CARA POSTAL 152- Tel. (32)3696-3050 - CEP 36.880-015 = Muriaé - MG E-Mail: egislativo camaramuri mg.gov.brou cnmídca maramuriae.ma.cov.br - Site Oficial: www cs;