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norma nº 1174/2019

Tipo PORTARIA
Número / Ano 1174 / 2019
Date 2019-01-14
EmentaCONVOCAÇÃO DE 02(DUAS) REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS.
native_id6014

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 1.174/2019
ESTA NIA IN 1.174/2019
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, DAVID PINHEIRO DE LACERDA, no
7 a TIO Ron as
uso de suas Prerrogativas, na forma legal e regimental, e etc.
CONSIDERANDO os termos do Art. 60, $ 1º, inciso 1 da Lei Orgânica Municipal, bem como os Arts. 112,
113e 114, da Resolução nº 357/2012 (Regimento Interno);
CONSIDERANDO os termos dos requerimentos de protocolo nº001/2019 e 005/2019, solicitando à
convocação de sessão extraordinária, na forma legal e regimental;
CONSIDERANDO que a alínea “a” do inc. II, do Art. 50 da Resolução nº 357/2012, atribui competência ao
Presidente da Câmara para deliberar sobre o tema acima;
CONSI DERANDO, sobretudo, a supremacia do interesse público.
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam convocadas 2(duas) REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS da Câmara Municipal de
Muriaé, a serem realizadas no Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Melo, ambas no dia 16 (dezesseis)
de janeiro de 2019, quarta-feira, sendo a 1º (primeira) com início às 09h (nove horas), e a 2º (segunda) com
início à 09h 1Smin (nove horas e quinze minutos);
Art.2º- A 1º (primeira) Reunião Extraordinária deliberará, exclusivamente, sobre a Leitura do
Projeto de Lei 001/2019, que “Dispõe sobre a implantação do MPE, beneficio de redução para 50% da tarifa
no sistema de transporte coletivo urbano e rural Para estudantes de toda a rede de ensino” de autoria do
Vereador Júlio Simbra, e do Projeto de Lei 186/2018, que “Altera a Lei nº 3245, de 05 de maio de 2006,
que disciplina a licitação para a concessão e a permissão dos serviços públicos de transporte coletivo”, e a 2º
(segunda) Reunião Extraordinária deliberará, exclusivamente, sobre: 14 2a e 3º Votação dos referidos
Projetos de Lei, acima citado.
Art. 3º - Fica determinada à Sra. Fatima Eleise De Souza Moreira, que subscreva e faça a
comunicação individual de todos os Vereadores.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE
Muriaé, 14 de janeir | de 2019.
É oi
DAVID PINHEIRO DE LACERDA
Presidente da Câmara
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, sinê, Centro - CARA POSTAL 152- Tel. (32)3696-3050 - CEP 36.880-015 = Muriaé - MG
E-Mail: egislativo camaramuri mg.gov.brou cnmídca maramuriae.ma.cov.br - Site Oficial: www cs;

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