br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

norma nº 1177/2019

Tipo PORTARIA
Número / Ano 1177 / 2019
Date 2019-01-15
EmentaEXONERA ASSESSOR PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6017

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº11477/2019
Exonera Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de Muriaé,
cargo de livre nomeação e exoneração, e dá outras
providências.
O Excelentíssimo Senhor Vereador DAVID PINHEIRO DE LACERDA, Presidente da
Câmara Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e,
CONSIDERANDO as disposições dos artigos 30, da Constituição Federal; 176, da
Constituição do Estado de Minas Gerais e; 39, 8 1º e 73, inciso II da Lei Orgânica do
Município de Muriaé;
CONSIDERANDO especificamente o disposto no artigo 50, inciso |, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Muriaé instituído pela Resolução 357 de 17 de dezembro
de 2012;
CONSIDERANDO o contido no artigo 3º, inciso IV, e, Anexos |, Ill e VIl da Lei Municipal
Nº 5.348 de 09 de dezembro de 2016;
CONSIDERANDO a permissividade contida no Art.46 da Lei 5.348 de 2016, Plano de
Cargos, Carreira, Vencimentos e Estrutura Organizacional dos Servidores da Câmara
Municipal de Muriaé;
CONSIDERANDO, e, sobretudo a supremacia do interesse público.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica EXONERADO no cargo de livre nomeação e exoneração de ASSESSOR
PARLAMENTAR, oSR.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições
em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Muriaé, Minas Gerais, em 15 de Janeiro de 2019.
/
DAVID PINHEIRO DE LACERDA
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
-Tel.: (32)3696-3050 - CEP 36,860:01 5 - Muriaé - MG
riae.r - Site Oficial: ww cam amuriae, mg.gov

open original →