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norma nº 1178/2019

Tipo PORTARIA
Número / Ano 1178 / 2019
Date 2019-01-16
EmentaNOMEIA ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº441478/2019
Nomeia Assessor da Presidência da Câmara Municipal de
Muriaé, cargo de livre nomeação e exoneração, e dá outras
providências.
O Excelentíssimo Senhor Vereador DAVID PINHEIRO DE LACERDA, Presidente da
Câmara Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e,
CONSIDERANDO as disposições dos artigos 30, da Constituição Federal; 176, da
Constituição do Estado de Minas Gerais e; 39, $ 1º e 73, inciso IIl da Lei Orgânica do
Município de Muriaé;
CONSIDERANDO especificamente o disposto no artigo 50, inciso |, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Muriaé instituído pela Resolução 357 de 17 de dezembro
de 2012;
CONSIDERANDO o contido no artigo 3º, inciso IV, e, Anexos |, Ill e VII da Lei Municipal
Nº 5.348 de 09 de dezembro de 2016;
CONSIDERANDO a permissividade contida no Art.46 da Lei 5.348 de 2016, Plano de
Cargos, Carreira, Vencimentos e Estrutura Organizacional dos Servidores da Câmara
Municipal de Muriaé;
CONSIDERANDO, e, sobretudo a supremacia do interesse público.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica NOMEIA no cargo de livre nomeação e exoneração de ASSESSOR DA
PRESIDÊNCIA, o SR. NORBERTO ANTONIO ALBINO
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições
em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Muriaé, Minas Gerais, em 16 de Janeiro de 2019.
DAVID PINHEIRO DE LACERDA
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, sin, Centro - CAD 152-Tel.: (32)3696-3050 - CEP 36. 380-015 - Muriaé - MG
E-Mail: 20.5 amuriae.mg.gov.brou cnm(Bcamaramuriae - Site Oficial: imaramuriae.mo.gov.br

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