| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1181 / 2019 |
| Date | 2019-01-16 |
| Ementa | DESIGNA SERVIDOR PARA CUMPRIR ATRIBUIÇÕES DO DIRETOR GERAL. |
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MARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº1181/2019 O Excelentíssimo Senhor Vereador DAVID PINHEIRO DE LACERDA, Presidente da Câmara Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e, CONSIDERANDO a necessidade organizar as atividades da Câmara, de modo que fique assegurado maior dinamismo e modernidade nos procedimentos próprios do Legislativo; CONSIDERANDO a necessidade designar servidor para cumprir as atribuições do Diretor Geral, nos casos de ausência e ou não provimento do referido cargo; CONSIDERANDO as atribuições do Cargo de Diretor Geral, contidas no Anexo VII da da Lei Municipal Nº 5.348 de 09 de dezembro de 2016; CONSIDERANDO, que a Câmara Municipal possui em seu Quadro de Servidores pessoas altamente capacitadas para o cumprimento das atribuições do Cargo de Diretor Geral; CONSIDERANDO, ainda, o princípio da economicidade e, sobretudo a supremacia do interesse público. RESOLVE: Art. 1º. Designar o Sr. Presidênci : tribuições do Di Geral Art. 2º. As atribuições assumidas pelo Chefe de Gabinete da Presidência não terão nenhum custo financeiro para a Câmara Municipal de Muriaé, ficando o Servidor designado a assinar termo de compromisso, no caso de aceitação do encargo. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Muriaé, Minas Gerais, em 16 de janeiro de 2019. N. f (ZS z E DAVID PINHEIRO DE LACERDA Presidente da Câmara Municipal de Muriaé Praça Cel. Pacheco E-Mail: 'egislativocar Medeiros, s/n, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32)3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG amu! c ou g.gov.br - Site Oficial: www camaramurias.mg.gov