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norma nº 1184/2019

Tipo PORTARIA
Número / Ano 1184 / 2019
Date 2019-01-24
EmentaREGULAMENTA O VALE ALIMENTAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ PARA O EXERCÍCIO DE 2019.
native_id6025

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº41484/2049
Regulamenta o Vale Alimentação na Câmara
Municipal de Muriaé.
O Excelentíssimo Senhor Vereador DAVID PINHEIRO DE LACERDA, Presidente da Câmara
Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e,
CONSIDERANDO as disposições do artigo 50, inciso |, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Muriaé instituído pela Resolução 357 de 17 de dezembro de 2012:
CONSIDERANDO a Resolução 383/2016 que instituiu o Vale Alimentação destinados a
Servidores e Estagiários da Câmara Municipal de Muriaé;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o vale alimentação no âmbito da Câmara
Municipal;
CONSIDERANDO o contido nos artigos 35 e 36 da Lei nº 5.348 de 09 de dezembro 2016,
Plano de Cargos, Carreira, Vencimentos e Estrutura Organizacional dos Servidores da Câmara
Municipal de Muriaé;
CONSIDERANDO, sobretudo a supremacia do interesse público.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica instituído o vale alimentação para servidores com salário base de até
R$ 1.800,00(um mil e oitocentos reais).
Art. 2º. O valor do vale alimentação será de R$ 770,00(setecentos e setenta reais) e terá caráter
indenizatório, destinando-se a subsidiar as despesas mensais com a refeição do servidor, pago
diretamente em pecúnia.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de
janeiro de 2019.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Muriaé, Minas Gerais, em 24 de janeiro de 2019.
DAVID PINHEIRO DE LACERDA
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Praça Cel. Pacheco
E-Mail: lesisiz
de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696 3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
maramuri 3 ou D ae. mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.o

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