| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1184 / 2019 |
| Date | 2019-01-24 |
| Ementa | REGULAMENTA O VALE ALIMENTAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ PARA O EXERCÍCIO DE 2019. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº41484/2049 Regulamenta o Vale Alimentação na Câmara Municipal de Muriaé. O Excelentíssimo Senhor Vereador DAVID PINHEIRO DE LACERDA, Presidente da Câmara Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e, CONSIDERANDO as disposições do artigo 50, inciso |, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Muriaé instituído pela Resolução 357 de 17 de dezembro de 2012: CONSIDERANDO a Resolução 383/2016 que instituiu o Vale Alimentação destinados a Servidores e Estagiários da Câmara Municipal de Muriaé; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o vale alimentação no âmbito da Câmara Municipal; CONSIDERANDO o contido nos artigos 35 e 36 da Lei nº 5.348 de 09 de dezembro 2016, Plano de Cargos, Carreira, Vencimentos e Estrutura Organizacional dos Servidores da Câmara Municipal de Muriaé; CONSIDERANDO, sobretudo a supremacia do interesse público. RESOLVE: Art. 1º. Fica instituído o vale alimentação para servidores com salário base de até R$ 1.800,00(um mil e oitocentos reais). Art. 2º. O valor do vale alimentação será de R$ 770,00(setecentos e setenta reais) e terá caráter indenizatório, destinando-se a subsidiar as despesas mensais com a refeição do servidor, pago diretamente em pecúnia. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2019. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Muriaé, Minas Gerais, em 24 de janeiro de 2019. DAVID PINHEIRO DE LACERDA Presidente da Câmara Municipal de Muriaé Praça Cel. Pacheco E-Mail: lesisiz de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696 3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG maramuri 3 ou D ae. mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.o