| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1186 / 2019 |
| Date | 2019-02-01 |
| Ementa | NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL DO VETO DO PL 189/2018. |
| native_id | 6029 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA NºC1186/20109 “Nomeia Comissão Especial do Veto do PL 189/2018” DAVID PINHEIRO DE LACERDA, Presidente da Câmara Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais, com fundamento na letra “a” do inciso IV do artigo 50 da Resolução nº 357, de 11 de dezembro de 2012 — Regimento Interno, no uso de suas prerrogativas, na forma legal e regimental, etc. CONSIDERANDO, a necessidade de nomear Comissão Especial para o Veto do Projeto de Lei 189/2018, conforme Art.75 do Regimento Interno; CONSIDERANDO, ainda, que existe a necessidade de um membro da Comissão Especial ser obrigatoriamente membro da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, conforme Art. 243 do Regimento Interno; CONSIDERANDO, a supremacia do interesse público. RESOLVE Art. 1º — Ficam nomeados os Vereadores adiante relacionados, para integrarem a COMISSÃO TEMPORÁRIA ESPECIAL da Câmara Municipal de Muriaé para analisarem o veto do Projeto de Lei 189/2019: COMISSÃO ESPECIAL : MEMBROS: CELSO RICARDO DE OLIVEIRA | ! VANDERLEI LUIZ LOPES JOSÉ CARLOS ALVES CERQUEIRA Art. 2º — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. Muriaé (MG), 01 de fevereiro de 2019. (AL Eme DÁVID PINHEIRO DE LACERDA Presidente da Câmara Municipal de Muriaé Pesçaio Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32)3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG E-Mail: 10310 ou - Site Oficial: ar