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norma nº 1192/2019

Tipo PORTARIA
Número / Ano 1192 / 2019
Date 2019-02-05
EmentaNOMEIA ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
E
és
PORTARIA NS 102/20 1.'9
“Nomeia Assessor da Presidência da
Câmara Municipal de Muriaé, cargo de
livre nomeação e exoneração, e dá
outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, DAVID PINHEIRO DE
LACERDA, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e,
CONSIDERANDO as disposições dos artigos 30, da Constituição Federal; 176, da Constituição
do Estado de Minas Gerais e; 39, $ 1º e 73, inciso III da Lei Orgânica do Município de Muriaé;
CONSIDERANDO especificamente o disposto no artigo 50, inciso I, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Muriaé instituído pela Resolução 357 de 17 de dezembro de 2012;
CONSIDERANDO o contido no artigo 3º, inciso IV, e, Anexos I, III e VII da Lei Municipal Nº
5.348 de 09 de dezembro de 2016;
CONSIDERANDO a permissividade contida no Art.46 da Lei 5.348 de 2016, Plano de Cargos,
Carreira, Vencimentos e Estrutura Organizacional dos Servidores da Câmara Municipal de Muriaé;
CONSIDERANDO, e, sobretudo a supremacia do interesse público.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica NOMEADA no cargo de livre nomeação e exoneração de ASSESSOR DA
PRESIDÊNCIA, a Sra. MARLY APARECIDA RIBEIRO,
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Muriaé, Minas Gerais, em 05 de Fevereiro de 2019.
DAVID PINHEIRO DE LACERDA
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel: (32)3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: 2015 arar ou are o" - Site Oficial: amara: E) go

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