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norma nº 5778/2019

Tipo LEI
Número / Ano 5778 / 2019
Date 2019-02-13
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 5.778/2019
Autoriza Abertura de Crédito Especial Adicional e dá outras 
providências
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial 
Adicional, no valor de R$ 120.000,00 ( Cento e Vinte Mil Reais ), para atender as despesas 
correntes, na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 01 – Gabinete do Prefeito
Sub-Unidade: 03 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE
15.451.0022.2.063 – Manutenção do DEMUTRAN
3370.41.00 – CONTRIBUIÇÕES
Fonte; 100
TOTAL ....................................................................................R$ 120.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Suplementar serão aqueles 
previstos no Art. 43 da Lei Federal 4320/64 provenientes de Anulação de dotações:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 01 – Gabinete do Prefeito
Sub-Unidade: 03 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE
15.451.0022.2.063 – Manutenção do DEMUTRAN
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros- Pessoas Jurídicas..R$ 120.000,00
Fonte: 100
TOTAL ...................................................................................R$ 120.000,00
Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados 
caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2019.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
 Muriaé, 13 de Fevereiro de 2019.
 IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
 Prefeito Municipal de Muriaé

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