| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5778 / 2019 |
| Date | 2019-02-13 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 6041 |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 5.778/2019 Autoriza Abertura de Crédito Especial Adicional e dá outras providências O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial Adicional, no valor de R$ 120.000,00 ( Cento e Vinte Mil Reais ), para atender as despesas correntes, na seguinte dotação orçamentária: Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé Unidade 01 – Gabinete do Prefeito Sub-Unidade: 03 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE 15.451.0022.2.063 – Manutenção do DEMUTRAN 3370.41.00 – CONTRIBUIÇÕES Fonte; 100 TOTAL ....................................................................................R$ 120.000,00 Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Suplementar serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei Federal 4320/64 provenientes de Anulação de dotações: Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé Unidade 01 – Gabinete do Prefeito Sub-Unidade: 03 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE 15.451.0022.2.063 – Manutenção do DEMUTRAN 3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros- Pessoas Jurídicas..R$ 120.000,00 Fonte: 100 TOTAL ...................................................................................R$ 120.000,00 Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2019. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 13 de Fevereiro de 2019. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé