| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1198 / 2019 |
| Date | 2019-03-12 |
| Ementa | REAJUSTA DIÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO 391/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº1198/2019 “Reajusta Diárias da Câmara Municipal de Muriaé em conformidade com a Resolução 391/2018, e dá outras providências.” O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, DAVID PINHEIRO DE LACERDA, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e, CONSIDERANDO a disposição no artigo 50, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Muriaé instituído pela Resolução 357 de 17 de dezembro de 2012; CONSIDERANDO o contido no Art.17 da Resolução 391 de 02 de Abril de 2018; CONSIDERANDO, e, sobretudo a supremacia do interesse público. RESOLVE: Art. 1º. Ficam Reajustados os Valores das Diárias no percentual de 2,91%, valor referente ao INPC(IBGE) de Abril à Dezembro de 2018, e passam a vigorar com os seguintes valores: TABELA DE DIÁRIAS Viagens para o Brasília R$ 566,01 $1º - KM Rodado R$ 0,62 Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Janeiro de 2019. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Muriaé, Minas Gerais, em 12 de Março de 2019. DAVID PINHEIRO DE LACERDA Presidente da Câmara Municipal de Muriaé Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32)3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG E-Mail: legislativoDcamaramuriae.mg.gov.brou cmmcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br