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norma nº 1198/2019

Tipo PORTARIA
Número / Ano 1198 / 2019
Date 2019-03-12
EmentaREAJUSTA DIÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO 391/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6057

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº1198/2019
“Reajusta Diárias da Câmara
Municipal de Muriaé em conformidade
com a Resolução 391/2018, e dá outras
providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, DAVID PINHEIRO DE
LACERDA, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e,
CONSIDERANDO a disposição no artigo 50, inciso I, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Muriaé instituído pela Resolução 357 de 17 de dezembro de 2012;
CONSIDERANDO o contido no Art.17 da Resolução 391 de 02 de Abril de 2018;
CONSIDERANDO, e, sobretudo a supremacia do interesse público.
RESOLVE:
Art. 1º. Ficam Reajustados os Valores das Diárias no percentual de 2,91%, valor referente ao
INPC(IBGE) de Abril à Dezembro de 2018, e passam a vigorar com os seguintes valores:
TABELA DE DIÁRIAS
Viagens para o Brasília R$ 566,01
$1º - KM Rodado R$ 0,62
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
Janeiro de 2019.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Muriaé, Minas Gerais, em 12 de Março de 2019.
DAVID PINHEIRO DE LACERDA
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32)3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativoDcamaramuriae.mg.gov.brou cmmcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br

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