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norma nº 5791/2019

Tipo LEI
Número / Ano 5791 / 2019
Date 2019-03-13
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.791/2019
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e dá 
outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no 
valor de R$ 9.000,00 (Nove Mil Reais), para criação de dotação orçamentária para material de distribuição 
das ações educativas do DEMSUR – Departamento Municipal de Saneamento Urbano, com cobertura dos 
recursos provenientes de anulações orçamentárias do exercício de 2019:
Inclusão:
ÓRGÃO 03 – DEMSUR
UNIDADE 01 – DEMSUR
17.122.0001.2.224 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3390.32.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
TOTAL .........................................................................................................R$ 9.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial serão aqueles previstos no 
Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de Anulação de dotação orçamentária:
Anulação:
ÓRGÃO 03 – DEMSUR
UNIDADE 01 – DEMSUR
17.122.0001.2.224 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3390.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
TOTAL .........................................................................................................R$ 9.000,00
Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso 
necessário no decorrer do exercício financeiro de 2019.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 13 de Março de 2019.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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