| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5792 / 2019 |
| Date | 2019-03-13 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PARA INCLUSÃO DE FONTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.792/2019 Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, para inclusão de fonte, e dá outras providências. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, inclusão de Fonte 1.53, para atender as despesas correntes na seguinte dotação orçamentária: Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé Unidade 06 – Secretaria Municipal de Saúde Sub-Unidade: 01 – FMS – Fundo Municipal de Saúde - Vinculados 10.122.0001.2.110 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA 4490.52.00 – Red. 519 - Equipamentos e material permanente - R$ 213.422,00 Fonte: 1.53 - Transferências de Recursos do SUS TOTAL .......................................................................................... R$ 213.422,00 Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Suplementar serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, conforme especificação abaixo: Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé Unidade 06 – Secretaria Municipal de Saúde Sub-Unidade: 01 – FMS – Fundo Municipal de Saúde - Vinculados 10.301.0042.1.109 – CONSTRUÇÃO E REFORMA DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE44.90.51.00 – Red. 582 - Obras e Instalações.................................... R$ 213.422,00 Fonte: 1.53 - Transferências de Recursos do SUS Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2019. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 13 de Março de 2019. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé