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norma nº 5792/2019

Tipo LEI
Número / Ano 5792 / 2019
Date 2019-03-13
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PARA INCLUSÃO DE FONTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.792/2019
 Autoriza Abertura de Crédito Adicional 
Suplementar, para inclusão de fonte, e dá outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar, inclusão de Fonte 1.53, para atender as despesas correntes na seguinte dotação 
orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 06 – Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade: 01 – FMS – Fundo Municipal de Saúde - Vinculados
10.122.0001.2.110 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
4490.52.00 – Red. 519 - Equipamentos e material permanente - R$ 213.422,00
Fonte: 1.53 - Transferências de Recursos do SUS 
TOTAL .......................................................................................... R$ 213.422,00
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Suplementar serão aqueles 
previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, conforme 
especificação abaixo:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 06 – Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade: 01 – FMS – Fundo Municipal de Saúde - Vinculados
10.301.0042.1.109 – CONSTRUÇÃO E REFORMA DAS UNIDADES BÁSICAS DE 
SAÚDE￾44.90.51.00 – Red. 582 - Obras e Instalações.................................... R$ 213.422,00
Fonte: 1.53 - Transferências de Recursos do SUS
Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados 
caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2019.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 13 de Março de 2019.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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