br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

norma nº 5794/2019

Tipo LEI
Número / Ano 5794 / 2019
Date 2019-03-13
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6062

Originating matéria

matéria 2455 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.794/2019
 Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial, e dá 
outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial 
Adicional, no valor de R$ 340.000,00 ( Trezentos e Quarenta Mil Reais ), para atender as despesas 
correntes na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 10 – Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente
Sub-Unidade: 01 - Administrativo
15.122.0001.2.667 – Manutenção Atividades Secretaria
3190.11.00 – Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Cívil...................R$ 272.000,00
3190.13.00 – Obrigações Patronais..........................................................R$ 59.000,00
3390.14.00 – Diárias..................................................................................R$ 2.000,00
3390.30.00 – Material de Consumo...........................................................R$ 1.000,00
3390.33.00 – Passagens e Locomoções...................................................R$ 1.000,00
3390.36.00 – Outros Serv. Terc.Pessoas Físicas .....................................R$ 1.000,00 
3390.39.00 – Outros Serv. Terc. Pessoas Jurídicas..................................R$ 1.000,00
3390.40.00 – Serviços de Tec. de Infor. e Com. – Pessoas Jurídica.........R$ 1.000,00
3191.13.00 - Obrigações Patronais..........................................................R$ 1.000,00
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente................................R$ 1.000,00 
FONTE 1.00
TOTAL ...................................................................R$ 340.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Especial Adicional serão aqueles 
previstos no Art. 43 da Lei Federal 4320/64 provenientes de ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, 
conforme especificação abaixo:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 09 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Sub-Unidade: 02 – Administrativo do Meio Ambiente
3190.11.00 – Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Cívil...................R$ 340.000,00
Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados 
caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2019.
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 13 de Março de 2019.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

open original →