| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5794 / 2019 |
| Date | 2019-03-13 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.794/2019 Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial Adicional, no valor de R$ 340.000,00 ( Trezentos e Quarenta Mil Reais ), para atender as despesas correntes na seguinte dotação orçamentária: Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé Unidade 10 – Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente Sub-Unidade: 01 - Administrativo 15.122.0001.2.667 – Manutenção Atividades Secretaria 3190.11.00 – Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Cívil...................R$ 272.000,00 3190.13.00 – Obrigações Patronais..........................................................R$ 59.000,00 3390.14.00 – Diárias..................................................................................R$ 2.000,00 3390.30.00 – Material de Consumo...........................................................R$ 1.000,00 3390.33.00 – Passagens e Locomoções...................................................R$ 1.000,00 3390.36.00 – Outros Serv. Terc.Pessoas Físicas .....................................R$ 1.000,00 3390.39.00 – Outros Serv. Terc. Pessoas Jurídicas..................................R$ 1.000,00 3390.40.00 – Serviços de Tec. de Infor. e Com. – Pessoas Jurídica.........R$ 1.000,00 3191.13.00 - Obrigações Patronais..........................................................R$ 1.000,00 4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente................................R$ 1.000,00 FONTE 1.00 TOTAL ...................................................................R$ 340.000,00 Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Especial Adicional serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei Federal 4320/64 provenientes de ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, conforme especificação abaixo: Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé Unidade 09 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente Sub-Unidade: 02 – Administrativo do Meio Ambiente 3190.11.00 – Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Cívil...................R$ 340.000,00 Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2019. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 13 de Março de 2019. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé