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norma nº 5799/2019

Tipo LEI
Número / Ano 5799 / 2019
Date 2019-03-27
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.799/2019
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e dá 
outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Especial Adicional, no valor de R$ 89.387,14 ( oitenta e nove mil e trezentos e oitenta e sete 
reais e quatorze centavos ), para atender as despesas correntes na seguinte dotação 
orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 06 – Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade: 01 – FMS – Fundo Municipal de Saúde - Vinculados
10.303.0039.2.665 - Manutenção do Programa de Qualificação da Assistência 
Farmacêutica (Qualifar-SUS)
3390.30.00 – Material de Consumo - R$ 22.000,00
Fonte: 151 - Transferências de Recursos do SUS 
3390.36.00 – Outros serviços pessoa física - R$ 1.000,00
Fonte: 151 - Transferências de Recursos do SUS 
3390.39.00 – Outros serviços pessoa jurídica - R$ 1.000,00
Fonte: 151 - Transferências de Recursos do SUS 
4490.52.00 – Equipamentos e material permanente - R$ 65.387,14
Fonte: 153 - Transferências de Recursos do SUS 
TOTAL ................................................................... R$ 89.387,14
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Especial serão aqueles 
previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, 
conforme especificação abaixo:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 06 – Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade: 01 – FMS – Fundo Municipal de Saúde - Vinculados
10.301.0042.1.109 – CONSTRUÇÃO E REFORMA DAS UNIDADES BÁSICAS 
DE SAÚDE-
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
44.90.51.00 – Red. 582 - Obras e Instalações.................................... R$ 65.387,14
Fonte: 153 - Transferências de Recursos do SUS
10.303.0039.2.347 – MEDICAMENTOS DA FARMÁCIA MUNICIPAL--
33.90.32.00 – Red. 650 – Materia, bem ou serviço para distr. gratuita.............. R$ 
24.000,00
Fonte: 151 - Transferências de Recursos do SUS
Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2019.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 27 de Março de 2019.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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