| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5799 / 2019 |
| Date | 2019-03-27 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.799/2019 Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial Adicional, no valor de R$ 89.387,14 ( oitenta e nove mil e trezentos e oitenta e sete reais e quatorze centavos ), para atender as despesas correntes na seguinte dotação orçamentária: Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé Unidade 06 – Secretaria Municipal de Saúde Sub-Unidade: 01 – FMS – Fundo Municipal de Saúde - Vinculados 10.303.0039.2.665 - Manutenção do Programa de Qualificação da Assistência Farmacêutica (Qualifar-SUS) 3390.30.00 – Material de Consumo - R$ 22.000,00 Fonte: 151 - Transferências de Recursos do SUS 3390.36.00 – Outros serviços pessoa física - R$ 1.000,00 Fonte: 151 - Transferências de Recursos do SUS 3390.39.00 – Outros serviços pessoa jurídica - R$ 1.000,00 Fonte: 151 - Transferências de Recursos do SUS 4490.52.00 – Equipamentos e material permanente - R$ 65.387,14 Fonte: 153 - Transferências de Recursos do SUS TOTAL ................................................................... R$ 89.387,14 Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Especial serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, conforme especificação abaixo: Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé Unidade 06 – Secretaria Municipal de Saúde Sub-Unidade: 01 – FMS – Fundo Municipal de Saúde - Vinculados 10.301.0042.1.109 – CONSTRUÇÃO E REFORMA DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE- MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO 44.90.51.00 – Red. 582 - Obras e Instalações.................................... R$ 65.387,14 Fonte: 153 - Transferências de Recursos do SUS 10.303.0039.2.347 – MEDICAMENTOS DA FARMÁCIA MUNICIPAL-- 33.90.32.00 – Red. 650 – Materia, bem ou serviço para distr. gratuita.............. R$ 24.000,00 Fonte: 151 - Transferências de Recursos do SUS Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2019. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 27 de Março de 2019. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé