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norma nº 1201/2019

Tipo PORTARIA
Número / Ano 1201 / 2019
Date 2019-04-17
EmentaNomeia Comissão Especial para Acompanhamento da Nova Sede da Câmara Municipal de Muriaé.
native_id6073

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº1201/2019
D+ ANiANIÃ2Z01/2019.
“Nomeia Comissão Especial
Acompanhamento da Nova Sede da Câmara
Municipal de Muriaé”
DAVID PINHEIRO DE LACERDA, Presidente da Câmara Municipal de Muriaé,
ATO LAN DIIRO DE LACERDA.
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO, o Art.244 da Constituição Federal e o Inciso III do Art.165 da Lei Orgânica
do Município de Muriaé;
CONSIDERANDO, que a Câmara Municipal de Muriaé não Atende completamente os requisitos
de Acessibilidade para pessoas com Deficiência;
CONSIDERANDO, ainda, que se fossem feitas Adaptações no Prédio o mesmo não conseguiria
atender por completo, pois a estrutura é antiga e poderia incorrer a riscos estruturais;
CONSIDERANDO, que existe Inquérito Civil de nº 0439.17.000278-6 da 7º Promotoria de Justiça
de Muriaé que apura a inexistência de acessibilidade e inclusão para as pessoas com deficiência;
CONSIDERANDO, a supremacia do interesse público,
RESOLVE
Art. 1º — Ficam nomeados os Vereadores adiante relacionados, para integrarem a
COMISSÃO ESPECIAL de acompanhamento do Projeto de Construção da Nova Sede da Câmara
Municipal de Muriaé:
': MEMBROS: MIRIAM FACCHINI BARBOSA
: JOEL MORAIS DE ASEVEDO JUNIOR
: JÚLIO CÉSAR SIMBRA SOARES
: SUPLENTE: DEVAIL GOMES CORREA
Art. 2º — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
Muriaé (MG), 17 de Abril de 2019.
né so
DAVID PINHEIRO DE LACERDA
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - Caixa POSTAL 152 - Tel.: (32)3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativoDcamaramuriae.mg.gov.brou cmmGeamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: X «Mg.

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