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norma nº 5811/2019

Tipo LEI
Número / Ano 5811 / 2019
Date 2019-04-24
EmentaDÁ DENOMINAÇÃO DE UNICA - UNIDADE INTEGRADA DE CIDADANIA E AÇÃO GILCÉA DO CARMO GRAMMATIKOPOULOS A LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.811/ 2019
“Dá denominação de Única – Unidade Integrada de Cidadania e 
Ação Gilcéa do Carmo Grammatikopoulos a equipamento público 
e dá outras providências.”
 O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o
Fica oficializado e denominado de “Única – Unidade Integrada de 
Cidadania e Ação Gilcéa do Carmo Grammatikopoulos” o equipamento público localizado na Rua 
Silvério Campos, nº 258, Bairro Safira, nesta cidade.
Art. 2º O Poder Executivo fará a devida comunicação aos órgãos públicos e às 
empresas concessionárias de serviços públicos, bem como mandará confeccionar e afixar as placas 
indicativas no referido local.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 24 de Abril de 2019.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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