| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5815 / 2019 |
| Date | 2019-05-02 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA INCLUSÃO DE FONTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.815 /2019 Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, para inclusão de fonte, e dá outras providências. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, inclusão de fonte 1.24 para atender as despesas de capital na seguinte dotação orçamentária: Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé Unidade 08 - Secretaria Municipal de Obras Públicas 15.451.0018.1.658 - Reforma da Biblioteca Vivaldi Wenceslau 3390.39.00 – Outros Serv. Terc. Pessoas Jurídicas...............................R$ 300.000,00 FONTE: 1.24 Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Suplementar serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 proveniente de Anulação de Dotações Orçamentária, conforme especificação: Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé Unidade 08 - Secretaria Municipal de Obras Públicas 15.451.0018.1.658 - Reforma da Biblioteca Vivaldi Wenceslau 4490.52.00 – Equipamentos e material Permanente...............R$ 300.000,00 FONTE: 1.24 Art 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2019. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 02 de Maio de 2019. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé