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norma nº 5814/2019

Tipo LEI
Número / Ano 5814 / 2019
Date 2019-05-02
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.814 /2019
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá 
outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar, no valor de R$1.622.352,71 (um milhão, seiscentos e vinte e dois mil, trezentos e 
cinquenta e dois reais e setenta e um centavos), para atender às despesas dos convênios assinados 
entre o Município de Muriaé e a AGEVAP, tendo como interveniente executor o DEMSUR￾Departamento Municipal de Saneamento Urbano, para construção das Estações de Tratamento de 
Esgoto dos distritos de Belisário e Itamuri, nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 03 - DEMSUR
Unidade: 01 - DEMSUR
Sub-Unidade: 04 - ESGOTO
17.512.0059.2.644 CONSTRUÇÃO ETE BELISÁRIO - AGEVAP
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$827.686,41
Fonte 124 R$827.686,41
TOTAL R$827.686,41
17.512.0059.2.645 CONSTRUÇÃO ETE ITAMURI - AGEVAP
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$794.666,30
Fonte 124 R$794.666,30
TOTAL R$794.666,30
Receita Intraorçamentária
8.4.3.8.10.09.01 – Outras Transferências de Convênios dos Municípios – Principal
Art.2º Os recursos provenientes à cobertura do Crédito Adicional Suplementar serão aqueles 
previstos no Art. 43 da Lei Federal 4320/64 provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
Art. 3º Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados 
caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2019.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 02 de Maio de 2019.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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