| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5814 / 2019 |
| Date | 2019-05-02 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.814 /2019 Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$1.622.352,71 (um milhão, seiscentos e vinte e dois mil, trezentos e cinquenta e dois reais e setenta e um centavos), para atender às despesas dos convênios assinados entre o Município de Muriaé e a AGEVAP, tendo como interveniente executor o DEMSURDepartamento Municipal de Saneamento Urbano, para construção das Estações de Tratamento de Esgoto dos distritos de Belisário e Itamuri, nas seguintes dotações orçamentárias: Órgão: 03 - DEMSUR Unidade: 01 - DEMSUR Sub-Unidade: 04 - ESGOTO 17.512.0059.2.644 CONSTRUÇÃO ETE BELISÁRIO - AGEVAP 4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$827.686,41 Fonte 124 R$827.686,41 TOTAL R$827.686,41 17.512.0059.2.645 CONSTRUÇÃO ETE ITAMURI - AGEVAP 4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$794.666,30 Fonte 124 R$794.666,30 TOTAL R$794.666,30 Receita Intraorçamentária 8.4.3.8.10.09.01 – Outras Transferências de Convênios dos Municípios – Principal Art.2º Os recursos provenientes à cobertura do Crédito Adicional Suplementar serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei Federal 4320/64 provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. Art. 3º Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2019. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 02 de Maio de 2019. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé