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norma nº 5824/2019

Tipo LEI
Número / Ano 5824 / 2019
Date 2019-05-22
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.824 /2019
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e dá 
outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 1.622.352,71 ( Hum Milhão, Seiscentos e Vinte e Dois 
Mil, Trezentos e Cinquenta e Dois reais e Setenta e Hum Centavos ), para atender as 
despesas dos Convênios assinados entre o Município de Muriaé e a AGEVAP, convênios não 
previstos no orçamento de 2019, nas seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 08 – Secretaria Municipal de Obras
17.511.060.1.669 – CONSTRUÇÃO ETE BELISÁRIO -AGEVAP
4491.51.00 – Obras e Instalações.........R$ 827.686,41
Fonte: 1.24
17.511.060.1.670 – CONSTRUÇÃO ETE ITAMURI -AGEVAP
4491.51.00 – Obras e Instalações.........R$ 794.666,30
Fonte: 1.24
TOTAL ...................................................................R$ 1.622.352,71
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial serão 
aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO – Rubrica Receita: 24.48.10.01.01.03 - fonte 1.24 – Convênio com 
AGEVAP, não previsto no orçamento de 2019.
Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2019.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 22 de Maio de 2019.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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