| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5829 / 2019 |
| Date | 2019-06-05 |
| Ementa | INSTITUI O " SETEMBRO AMARELO" PARA CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DA AUTOMUTILAÇÃO E DO SUICÍDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.829/ 2019 “Institui o „Setembro Amarelo‟ para conscientização e prevenção da automutilação e do suicídio, e dá outras providências no município de Muriaé” O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o Fica instituído no município de Muriaé ‘Setembro Amarelo’ consiste nas ações de prevenção da automutilação e do suicídio, que será realizado anualmente no mês de setembro e na semana que antecede o dia 10, dia mundial da prevenção do suicídio. Art. 2o O símbolo do ‘Setembro Amarelo’ a ser instituído no município de Muriaé será um laço de cor amarela. Art. 3o O Poder público poderá estabelecer parcerias com entidades da sociedade civil, órgãos públicos e iniciativa privada, com o objetivo de realizar ações e movimentos de conscientização no que tange a prevenção a automutilação e do suicídio, durante o mês de setembro atividades educativas e preventivas. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 05 de Junho de 2019 IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé