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norma nº 5829/2019

Tipo LEI
Número / Ano 5829 / 2019
Date 2019-06-05
EmentaINSTITUI O " SETEMBRO AMARELO" PARA CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DA AUTOMUTILAÇÃO E DO SUICÍDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 2859 →

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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.829/ 2019
“Institui o „Setembro Amarelo‟ para conscientização e prevenção da automutilação 
e do suicídio, e dá outras providências no município de Muriaé”
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1o
Fica instituído no município de Muriaé ‘Setembro Amarelo’ consiste nas ações de 
prevenção da automutilação e do suicídio, que será realizado anualmente no mês de setembro e na 
semana que antecede o dia 10, dia mundial da prevenção do suicídio.
 Art. 2o O símbolo do ‘Setembro Amarelo’ a ser instituído no município de Muriaé será um 
laço de cor amarela.
 Art. 3o O Poder público poderá estabelecer parcerias com entidades da sociedade civil, 
órgãos públicos e iniciativa privada, com o objetivo de realizar ações e movimentos de 
conscientização no que tange a prevenção a automutilação e do suicídio, durante o mês de setembro 
atividades educativas e preventivas. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 05 de Junho de 2019
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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