| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5835 / 2019 |
| Date | 2019-06-19 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.835 /2019 Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 244.000,00 ( Duzentos e Quarenta e Quatro Mil Reais) para atender as despesas, nas seguinte dotação orçamentária: Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé Unidade 06 – Secretaria Municipal de Saúde Sub-Unidade 01 – Fundo Municipal de Saúde - Vinculados 10.302.0040.2.681 –SERVIÇOS DE MÉDIA COMPLEXIDADE – Fonte 1.55 3390.30.00 – Material de Consumo.............................................R$ 5.000,00 3390.36.00 – Outros Serv. Terc.Pessoas Físicas........................R$ 5.000,00 339039.00 – Outros Serv. terc.Pessoas Jurídicas.......................R$ 5.000,00 4490.52.00 – Equipamento e Material Permanente....................R$ 5.000,00 Fonte: 1.55 TOTAL ...................................................................R$ 20.000,00 Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé Unidade 06 – Secretaria Municipal de Saúde Sub-Unidade 02 – Fundo Municipal de Saúde – RP 10.302.0040.2.682 - SERVIÇOS DE MÉDIA COMPLEXIDADE – Fonte 1.02 3390.30.00 – Material de Consumo.............................................R$ 5.000,00 3390.36.00 – Outros Serv. Terc.Pessoas Físicas........................R$ 5.000,00 339039.00 – Outros Serv. terc.Pessoas Jurídicas.......................R$ 209.000,00 4490.52.00 – Equipamento e Material Permanente....................R$ 5.000,00 Fonte: 1.02 TOTAL......................................................................R$ 224.000,00 TOTAL GERAL.........................................................R$ 244.000,00 MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de ANULAÇÃO de dotações, conforme descrito abaixo: Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé Unidade 06 – Secretaria Municipal de Saúde Sub-Unidade 01 – Fundo Municipal de Saúde - Vinculados 10.301.0037.2.117 – ESTRATEGIA SAÚDE DA FAMILIA – Fonte 1.55 3390.30.00 – Material de Consumo.........................................R$ 20.000,00 Total Fonte 1.55........................................................................R$ 20.000,00 Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé Unidade 06 – Secretaria Municipal de Saúde Sub-Unidade 04 – Consórcio Intermunicipal de Saúde da Mata Leste – CISLESTE 10.302.0040.0.017 – Transferência a Consórcio Público – CISLESTE 3171.70.00 – Rateio Pela Participação em Consórcio Público...R$ 111.000,00 3371.70.00 - Rateio Pela Participação em Consórcio Público...R$ 113.000,00 Total Fonte 1.02............................................................................R$ 224.000,00 TOTAL GERAL.........................................................R$ 244.000,00 Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2019. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 19 de Junho de 2019. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé