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norma nº 1206/2019

Tipo PORTARIA
Número / Ano 1206 / 2019
Date 2019-08-15
EmentaNOMEIA ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº1206/2019
DESA NIA N IZO06/2019.
Nomeia Assessor da Presidência da
Câmara Municipal de Muriaé, cargo de
livre nomeação e exoneração, e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, DAVID PINHEIRO DE
LACERDA, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e,
CONSIDERANDO as disposições dos artigos 30, da Constituição Federal; 176, da Constituição
do Estado de Minas Gerais e; 39,8 1º e 73, inciso II da Lei Orgânica do Município de Muriaé;
CONSIDERANDO especificamente o disposto no artigo 50, inciso I, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Muriaé instituído pela Resolução 357 de 17 de dezembro de 2012;
CONSIDERANDO o contido no artigo 3º, inciso IV, e, Anexos I, III e VII da Lei Municipal Nº
5.348 de 09 de dezembro de 2016;
CONSIDERANDO a permissividade contida no Art.46 da Lei 5.348 de 2016, Plano de Cargos,
Carreira, Vencimentos e Estrutura Organizacional dos Servidores da Câmara Municipal de Muriaé;
CONSIDERANDO, e, sobretudo à supremacia do interesse público.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica NOMEADA no cargo de livre nomeação e exoneração de ASSESSOR DA
PRESIDÊNCIA, a Sra. JOANA MENEZES NUNES XAVIER..
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Muriaé, Minas Gerais, em 15 de agosto de 2019.
DAVID PINHEIRO DE LACERDA
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel: (32)3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
il: legislati
E-Mail: legislativoncamaramuriae,mg.gov.brou emm(Bcamaramuriae.ma.gov.br - Site Oficial: Www.camaramuriae.mg.gov.br

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