| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1207 / 2019 |
| Date | 2019-08-15 |
| Ementa | NOMEIA RESPONSÁVEL PARA REALIZAR ANÁLISE TÉCNICA, COMUNITÁRIA E AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE MURIAÉ. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS o PORTARIA JN 1207/2019 "DA SIA nn 1207/2019 Nomeia Responsável para realizar análise técnica, comunitária e audiência pública sobre o Plano Diretor Participativo de Muriaé. DAVID PINHEIRO DE LACERDA, Presidente da Câmara Municipal de Muriaé, DAVID PINHEIRO DE LACERDA, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO, a necessidade de nomear um vereador(a) responsável para realização de Audiência Pública sobre o Projeto 100/2019 que dispõe sobre o Plano Diretor Participativo de Muriaé; CONSIDERANDO, ainda, que existe disposição Legal no Projeto de Lei que exige a obrigatoriedade de Audiência Pública; CONSIDERANDO, especificamente o disposto no artigo 50, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Muriaé instituído pela Resolução 357 de 17 de dezembro de 2012; CONSIDERANDO, e, sobretudo a supremacia do interesse público. RESOLVE Art. 1º — Fica nomeada a Excelentíssima Vereadora Miriam Facchini Barbosa para realizar as análises técnicas, comunitárias, audiências públicas sobre o Projeto de Lei 100/2019 que dispõe sobre o Plano Diretor Participativo, com o acompanhamento das Comissões Permanentes desta Casa Legislativa, em conformidade com o Art.177 do referido projeto. Art. 2º — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 06 de agosto do corrente ano. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. Muriaé (MG), 15 de Agosto de 2019. a DES Do vfca die DAVID PINHEIRO DE LACERDA Presidente da Câmara Municipal de Muriaé Praça Cel. Pacheco de Medeiros, sinê, Centro - CAIXA PostAL 152- Tel.: (32)3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG E-Mail: legislativoncamaramuriae,mg.gov.brou emm(camaramuriae.ma gov.br - Site Oficial: Www.camaramuriae.mg.gov.br