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norma nº 1207/2019

Tipo PORTARIA
Número / Ano 1207 / 2019
Date 2019-08-15
EmentaNOMEIA RESPONSÁVEL PARA REALIZAR ANÁLISE TÉCNICA, COMUNITÁRIA E AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE MURIAÉ.
native_id6127

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
o
PORTARIA JN 1207/2019
"DA SIA nn 1207/2019
Nomeia Responsável para realizar análise
técnica, comunitária e audiência pública
sobre o Plano Diretor Participativo de
Muriaé.
DAVID PINHEIRO DE LACERDA, Presidente da Câmara Municipal de Muriaé,
DAVID PINHEIRO DE LACERDA,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO, a necessidade de nomear um vereador(a) responsável para realização de
Audiência Pública sobre o Projeto 100/2019 que dispõe sobre o Plano Diretor Participativo de
Muriaé;
CONSIDERANDO, ainda, que existe disposição Legal no Projeto de Lei que exige a
obrigatoriedade de Audiência Pública;
CONSIDERANDO, especificamente o disposto no artigo 50, inciso I, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Muriaé instituído pela Resolução 357 de 17 de dezembro de 2012;
CONSIDERANDO, e, sobretudo a supremacia do interesse público.
RESOLVE
Art. 1º — Fica nomeada a Excelentíssima Vereadora Miriam Facchini Barbosa para realizar
as análises técnicas, comunitárias, audiências públicas sobre o Projeto de Lei 100/2019 que dispõe
sobre o Plano Diretor Participativo, com o acompanhamento das Comissões Permanentes desta
Casa Legislativa, em conformidade com o Art.177 do referido projeto.
Art. 2º — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
para 06 de agosto do corrente ano.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
Muriaé (MG), 15 de Agosto de 2019.
a
DES Do vfca die
DAVID PINHEIRO DE LACERDA
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, sinê, Centro - CAIXA PostAL 152- Tel.: (32)3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativoncamaramuriae,mg.gov.brou emm(camaramuriae.ma gov.br - Site Oficial: Www.camaramuriae.mg.gov.br

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