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norma nº 5890/2019

Tipo LEI
Número / Ano 5890 / 2019
Date 2019-08-28
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LOA.
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.890 /2019
 Autoriza Abertura de Crédito Adicional 
Especial e dá outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 1.050.000,00 ( Hum Milhão e Cinquenta Mil Reais), 
para atender as despesas correntes, atendendo Portaria nº 1.317 de 12 de Junho de 2.019 –
Emenda Parlamentar, na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 06 – Secretaria Municipal Saúde
Sub-Unidade: 01 – Fundo Municipal Saúde – Vinculados
10.301.0037.2.653.. – Manutenção de Unidades Incremento da Atenção Básica -
PAB
3390.30.00 – Material de Consumo .......... ..........R$ 1.050.000,00
Fonte 1.48
TOTAL ................................................................... R$ 1.050.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial serão 
aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO - não previsto orçamento de 2019 - Emenda Parlamentar – Portaria nº 
1.317 de 12 de Junho de 2.019 – rubrica receita 1.7.1.8.08.01..- Transferência Advindas de 
Emendas Parlamentares
Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2019.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 28 de Agosto de 2019.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO

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