| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5890 / 2019 |
| Date | 2019-08-28 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LOA. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.890 /2019 Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.050.000,00 ( Hum Milhão e Cinquenta Mil Reais), para atender as despesas correntes, atendendo Portaria nº 1.317 de 12 de Junho de 2.019 – Emenda Parlamentar, na seguinte dotação orçamentária: Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé Unidade 06 – Secretaria Municipal Saúde Sub-Unidade: 01 – Fundo Municipal Saúde – Vinculados 10.301.0037.2.653.. – Manutenção de Unidades Incremento da Atenção Básica - PAB 3390.30.00 – Material de Consumo .......... ..........R$ 1.050.000,00 Fonte 1.48 TOTAL ................................................................... R$ 1.050.000,00 Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - não previsto orçamento de 2019 - Emenda Parlamentar – Portaria nº 1.317 de 12 de Junho de 2.019 – rubrica receita 1.7.1.8.08.01..- Transferência Advindas de Emendas Parlamentares Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2019. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 28 de Agosto de 2019. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO