| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1208 / 2019 |
| Date | 2019-09-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DE PROCEDIMENTO DA SECRETARIA E PROTOCOLO. |
| native_id | 6172 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº1208/2019 Dispõe sobre regulamentação de procedimento da secretaria e protocolo. DAVID PINHEIRO DE LACERDA, Presidente da Câmara Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO, a necessidade de regulamentar procedimento da secretaria e protocolo; CONSIDERANDO, o disposto no artigo 50, da Resolução 357 de 17 de dezembro de 2012 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Muriaé; CONSIDERANDO, e, sobretudo a supremacia do interesse público. RESOLVE Art. 1º — Fica estabelecido que todo documento a ser protocolado na secretaria da Câmara Municipal de Muriaé deve conter no carimbo oficial Número, Data e Hora e ser transcrito de forma resumida para o Livro próprio do protocolo. Art. 2º — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. Muriaé (MG), 18 de setembro de 2019. A 4 Go DAVID ST DE EN Presidente da Câmara Municipal de Muriaé Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel: (32)3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG E-Mail: ramuriae.mg.gov.brou enm(Dcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br