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norma nº 1208/2019

Tipo PORTARIA
Número / Ano 1208 / 2019
Date 2019-09-18
EmentaDISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DE PROCEDIMENTO DA SECRETARIA E PROTOCOLO.
native_id6172

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº1208/2019
Dispõe sobre regulamentação de
procedimento da secretaria e
protocolo.
DAVID PINHEIRO DE LACERDA, Presidente da Câmara Municipal de
Muriaé, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO, a necessidade de regulamentar procedimento da secretaria e protocolo;
CONSIDERANDO, o disposto no artigo 50, da Resolução 357 de 17 de dezembro de 2012 -
Regimento Interno da Câmara Municipal de Muriaé;
CONSIDERANDO, e, sobretudo a supremacia do interesse público.
RESOLVE
Art. 1º — Fica estabelecido que todo documento a ser protocolado na secretaria da Câmara
Municipal de Muriaé deve conter no carimbo oficial Número, Data e Hora e ser transcrito de forma
resumida para o Livro próprio do protocolo.
Art. 2º — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em
contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
Muriaé (MG), 18 de setembro de 2019.
A 4 Go
DAVID ST DE EN
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel: (32)3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: ramuriae.mg.gov.brou enm(Dcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br

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