| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1209 / 2019 |
| Date | 2019-10-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DE ENTREGA DE MOÇÕES NAS REUNIÕES ORDINÁRIAS. |
| native_id | 6184 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº1209/2019 Dispõe sobre regulamentação de entrega de moções nas reuniões ordinárias. DAVID PINHEIRO DE LACERDA, Presidente da Câmara Municipal de DO SERÃO DE LACERDA Muriaé, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO, a necessidade de regulamentar e organizar o processo de entrega de moções nas reuniões ordinárias da Câmara Municipal; CONSIDERANDO, o disposto no inciso XVIII do Art.199, da Resolução 357 de 17 de dezembro de 2012 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Muriaé; CONSIDERAN DO, ainda o disposto no Art.50, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Muriaé; CONSIDERAN DO, e, sobretudo à supremacia do interesse público. =TONDSIDERANDO, RESOLVE Art. 1º — Fica estabelecido que será permitida a entrega de Ol (uma) moção por vereador em cada reunião ordinária, limitada ao número máximo de OS(cinco) moções por reunião. Art. 2º — Para entrega só serão permitidas as moções que já foram aprovadas e numeradas pelo Diretor(a) Legislativo, ficando ainda sujeitas a padronização que será feita pela Secretaria da Câmara Municipal, sendo vedada a aprovação e entrega na mesma reunião; Art. 3º — A Ordem de Entrega será feita conforme numeração do protocolo, através de Requerimento a Presidência em até 48hs antes da reunião; Art. 4º — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. Muriaé (MG), 18 de outubro de 2019. FE) Lee o DAVID PINHEIRO LACERDA Presidente da Câmara Municipal de Muriaé Praça Cel. Pacheco de Medeiros, sin? Centro - CAIXA POSTAL 152-Tel; (32)3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé MG E-Mail: legistati ramuriae.mg.gov. Ou emmDcamaramurias.mg.gov.br - Site Oficial: Www.camaramuriae.mg.gov.br