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norma nº 1209/2019

Tipo PORTARIA
Número / Ano 1209 / 2019
Date 2019-10-18
EmentaDISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DE ENTREGA DE MOÇÕES NAS REUNIÕES ORDINÁRIAS.
native_id6184

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº1209/2019
Dispõe sobre regulamentação de
entrega de moções nas reuniões
ordinárias.
DAVID PINHEIRO DE LACERDA, Presidente da Câmara Municipal de
DO SERÃO DE LACERDA
Muriaé, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO, a necessidade de regulamentar e organizar o processo de entrega de moções
nas reuniões ordinárias da Câmara Municipal;
CONSIDERANDO, o disposto no inciso XVIII do Art.199, da Resolução 357 de 17 de
dezembro de 2012 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Muriaé;
CONSIDERAN DO, ainda o disposto no Art.50, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Muriaé;
CONSIDERAN DO, e, sobretudo à supremacia do interesse público.
=TONDSIDERANDO,
RESOLVE
Art. 1º — Fica estabelecido que será permitida a entrega de Ol (uma) moção por vereador
em cada reunião ordinária, limitada ao número máximo de OS(cinco) moções por reunião.
Art. 2º — Para entrega só serão permitidas as moções que já foram aprovadas e numeradas
pelo Diretor(a) Legislativo, ficando ainda sujeitas a padronização que será feita pela Secretaria da
Câmara Municipal, sendo vedada a aprovação e entrega na mesma reunião;
Art. 3º — A Ordem de Entrega será feita conforme numeração do protocolo, através de
Requerimento a Presidência em até 48hs antes da reunião;
Art. 4º — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em
contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
Muriaé (MG), 18 de outubro de 2019.
FE) Lee o
DAVID PINHEIRO LACERDA
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, sin? Centro - CAIXA POSTAL 152-Tel; (32)3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé MG
E-Mail: legistati ramuriae.mg.gov. Ou emmDcamaramurias.mg.gov.br - Site Oficial: Www.camaramuriae.mg.gov.br

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