| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 4688 / 2014 |
| Date | 2014-04-02 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LOA |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 4.688 / 2014 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na LOA — Lei Orçamentária nº 4.648, de 26 de dezembro de 2013.” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso Il, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais). 04 - FUNDARTE 01 - FUNDARTE 04 — FUNDARTE 13.122.000.2.302 — AJUDA ALIMENTAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL 3390.46.00 — Auxílio-Alimentação 100 Recursos Ordinários R$ 12.000,00 Total R$ 12.000,00 Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei nº 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes dotações orçamentárias: 04 - FUNDARTE 01 - FUNDARTE 04 —- FUNDARTE 13.391.0012.1.029 — AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS PARA OS BENS PRESERVADOS PELO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 100 Recursos Ordinários R$ 4.000,00 13.391,0012.1.030 — REFORMA TEATRO MUNICIPAL “BELMIRA VILAS BOAS” 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 100 Recursos Ordinários R$ 8.000,00 Total R$ 12.000,00 Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei, poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2014. Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário. Ed PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 02 de abril de 2014. ALOYSIO vaúáfico DE AQUINO Prefeito Municipal de Muriaé