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norma nº 1210/2019

Tipo PORTARIA
Número / Ano 1210 / 2019
Date 2019-10-22
EmentaPONTO FACULTATIVO NO DIA 28/10 - DIA DO SERVIDOR PÚBLICO.
native_id6203

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
q ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº1210/2019
AA SIA NIZ1I0/2019.
O Excelentíssimo Vereador DAVID PINHEIRO DE LACERDA, Presidente da
Câmara Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e
CONSIDERANDO os termos do art. 276, da Lei Municipal n.º 3.824, de 1º de
dezembro de 2009 — Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Muriaé,
que dispõe sobre o Dia do Servidor Municipal;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 2º da Constituição Federal;
CONSIDERANDO ainda, o disposto no art. 50 do inciso I, do Regimento Interno da
Câmata Municipal de Muriaé, que estabelece o Presidente da Câmara como
autoridade Máxima do Poder Legislativo Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º - Decretar PONTO FACULTATIVO no dia 28 de outubro do corrente
ano, no âmbito da Câmara Municipal de Muriaé;
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Muriaé, Minas Gerais, em 22 de outubro de 2019.
PE “Z Conde
DAVID PINHEIRO DE LACERDA
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152- Tel: (32)3696-: 3050 - CEP 36.880-000 - Muriaé - MG
E-Mail: | ramuri v.brou cnm(Bcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: Www.camaramuriae.mg.gov.br

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