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norma nº 1211/2019

Tipo PORTARIA
Número / Ano 1211 / 2019
Date 2019-12-02
EmentaNOMEIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ.
native_id6204

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº12114/2 0140
“Nomeia Comissão Parlamentar de Inquérito
da Câmara Municipal de Muriaé”
DAVID PINHEIRO DE LACERDA, Presidente da Câmara Municipal de Muriaé, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO, o Requerimento de Protocolo 958 de 30 de outubro de 2019 com a solicitação
de Instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito;
CONSIDERANDO, o Art.77 da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO, os Arts. 66, 67, 74, 77, 78 e 79 da Resolução 357 de 11 de dezembro de 2012,
Regimento Interno da Câmara Municipal de Muriaé;
CONSIDERANDO, a alínea “a”, inciso IV do Artigo 50 do Regimento Interno que dispõe que
cabe ao Presidente nomear as Comissões Permanentes e Temporárias;
CONSIDERANDO, sobretudo a supremacia do interesse público,
RESOLVE
Art. 1º - Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, composta de 05 (cinco) membros,
para apuração dos fatos determinados, descritos no Requerimento de Protocolo 958 de 30 de abril
de 2019, junto da Câmara Municipal de Muriaé - MG, pelo prazo de 120 (cento e vinte dias), a
contar da publicação desta Portaria, prorrogável por mais 60(sessenta dias) caso seja necessário, nos
termos do Regimento Interno desta Casa.
Art. 2º - A Comissão Parlamentar de Inquérito será integrada pelos vereadores:
. Júlio César Simbra Soares;
. Reginaldo de Souza Roriz;
1
2
3. José Carlos Alves Cerqueira;
4. Ivanir José de Souza;
5
. Joel Morais de Asevedo Junior.
Art. 3º - Para efeitos de controle social e acompanhamento da sociedade em geral, esta Comissão
Parlamentar de Inquérito terá nome de “CPI do Esgoto”.
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32)3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativohcamaramuriae,ma.gov.brou cnméDcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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Art. 4º - No exercício de suas atribuições, a Comissão poderá determinar diligências, convocar
autoridades, tomar depoimentos, ouvir indiciados, inquirir testemunhas, requisitar informações,
documentos e serviços, inclusive policiais, transportar-se aos lugares onde se fizer necessária sua
presença, entre outros poderes previstos pela ordem jurídica.
Art. 5º - Será disponibilizada à Comissão Parlamentar de Inquérito a infraestrutura funcional e
física da Câmara Municipal, bem como os setores Contábil, Jurídico e Secretaria Geral.
& 1º - As atividades da Comissão Parlamentar de Inquérito, terá como local físico, o Plenário Dr.
João Evangelista Bandeira de Mello de Muriaé-MG;
$ 2º - Mediante requerimento justificado da Presidência da Comissão Parlamentar de Inquérito
poderão ser destinados recursos financeiros para cobertura de despesas.
$ 3º - Mediante requerimento da Presidência da Comissão Parlamentar de Inquérito, poderá o
Presidente da Câmara, designar servidor, para exercer a função de secretário da Comissão
Parlamentar de Inquérito;
Art. 6º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
Muriaé (MG), 02 de dezembro de 2019.
Cento Cent e-
DÁVID P a DE LACERDA
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32)3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
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