| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1212 / 2019 |
| Date | 2019-12-04 |
| Ementa | CONVOCA 02(DUAS) REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS. |
| native_id | 6205 |
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2 CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ; ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº1212/20109 A STia NnI2Z212/2019. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, DAVID PINHEIRO DE LACERDA, no SAMI LANHLIRO DE LACERDA uso de suas prerrogativas, na forma legal e regimental, e etc. CONSIDERANDO os termos do Art. 60, 8 1º, inciso II da Lei Orgânica Municipal e 114 da Resolução nº 357/2012 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Muriaé; CONSIDERANDO os termos dos Projetos — Projeto de Resolução 03/2019 e Projetos de Lei — 38/2019, 70/2019, 91/2019, 98/2019, 181/2019, 185/2019, 187/2019, 193/2019, 198/2019, 201/2019, 202/2019, 203/2019, 204/2019, 206/2019 e 207/2019; CONSIDERANDO a URGÊNCIA e o INTERESSE PÚBLICO RELEVANTE; CONSIDERANDO que a alínea “a” do inc. II, do Art. 50 da Resolução nº 357/2012, atribui competência ao Presidente da Câmara para deliberar sobre o tema acima; CONSIDERANDO, sobretudo, a supremacia do interesse público. RESOLVE: Art. 1º - Ficam convocadas 2(duas) REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS da Câmara Municipal de Muriaé, a serem realizadas no Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Melo, ambas no dia 05 (cinco) de dezembro de 2019, quinta-feira, sendo a 1º (primeira) com início às 09hs (nove horas), e a 2º (segunda) com início à 09h 1Smin (nove horas e quinze minutos); Art.2º- A 1º (primeira) Reunião Extraordinária deliberará, exclusivamente, sobre a Leitura dos Projetos — Projeto de Resolução 03/2019 e Projetos de Lei — 38/2019, 70/2019, 91/2019, 98/2019, 181/2019, 185/2019, 187/2019, 193/2019, 198/2019, 201/2019, 202/2019, 203/2019, 204/2019, 206/2019 e 207/2019; e a 2º (segunda) Reunião Extraordinária deliberará, exclusivamente, sobre: 1º 2ºe 3º Votação dos referidos Projetos de Lei e Resolução, acima citado. Art. 3º - Fica determinada à Sra. Fatima Eleise De Souza Moreira, Diretora Legislativa que subscreva e faça a comunicação individual de todos os Vereadores. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. Muriaé, 04 de dezembro de 2019. DAVID PIN RO CERDA PRESIDENTE DA CÂMARA Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA PostAL 152- Tel.: (32)3696-3050 - CEP 36.880-000 - Muriaé - MG ramuriae.mg.gov.br E-Mail: legistativocncamaramuriae.mg. gov. brou emmcama É r- Site Oficial: www. Samaramuriae.mg.gov.br