| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1213 / 2019 |
| Date | 2019-12-18 |
| Ementa | DECRETA RECESSO PARLAMENTAR COM PONTO FACULTATIVO NO PERÍODO DE 21 DE DEZEMBRO DE 2019 ATÉ O DIA 01 DE JANEIRO DE 2020. |
| native_id | 6211 |
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* CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ á ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA N'I1213/2019 O Excelentíssimo Vereador DAVID PINHEIRO DE LACERDA, Presidente da Câmara Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e CONSIDERANDO o disposto nos Arts. 2º e 30 da Constituição Federal; CONSIDERANDO o disposto no art. 59 da Lei Orgânica do Município de Muriaé e do Art.108 da Resolução 357/2012 - Regimento Interno da Câmara que estabelece o período da Sessão Legislativa; CONSIDERANDO ainda, o disposto no art. 50 do inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Muriaé, que estabelece o Presidente da Câmara como autoridade Máxima do Poder Legislativo Municipal; CONSIDERANDO, e, sobretudo a supremacia do interesse público. RESOLVE: Art. 1º - Decretar RECESSO PARLAMENTAR com PONTO FACULTATIVO no período de 21 de dezembro de 2019 até o dia 01 de janeiro de 2020, no âmbito da Câmara Municipal de Muriaé; Art. 2º - Fica DESIGNADO O SERVIDOR TIAGO HENRIQUE DOS REIS — MASP-165 - para ficar a disposição do Diretor Financeiro e Contábil que deverá fazer o fechamento do exercício financeiro de 2019. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Muriaé, Minas Gerais, em 18 de dezembro de 2019. SO DeCad DAVID PINHEIRO DE LACERDA Presidente da Câmara Municipal de Muriaé Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32)3696-3050 - CEP 36.880-000 - Muriaé - MG E-Mail: legislativo)camaramuriae.mg.gov.brou cnmGncamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br