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norma nº 1213/2019

Tipo PORTARIA
Número / Ano 1213 / 2019
Date 2019-12-18
EmentaDECRETA RECESSO PARLAMENTAR COM PONTO FACULTATIVO NO PERÍODO DE 21 DE DEZEMBRO DE 2019 ATÉ O DIA 01 DE JANEIRO DE 2020.
native_id6211

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* CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
á ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N'I1213/2019
O Excelentíssimo Vereador DAVID PINHEIRO DE LACERDA, Presidente da Câmara Municipal
de Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e
CONSIDERANDO o disposto nos Arts. 2º e 30 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o disposto no art. 59 da Lei Orgânica do Município de Muriaé e do Art.108 da
Resolução 357/2012 - Regimento Interno da Câmara que estabelece o período da Sessão
Legislativa;
CONSIDERANDO ainda, o disposto no art. 50 do inciso I, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Muriaé, que estabelece o Presidente da Câmara como autoridade Máxima do Poder
Legislativo Municipal;
CONSIDERANDO, e, sobretudo a supremacia do interesse público.
RESOLVE:
Art. 1º - Decretar RECESSO PARLAMENTAR com PONTO FACULTATIVO no período de
21 de dezembro de 2019 até o dia 01 de janeiro de 2020, no âmbito da Câmara Municipal de
Muriaé;
Art. 2º - Fica DESIGNADO O SERVIDOR TIAGO HENRIQUE DOS REIS — MASP-165 -
para ficar a disposição do Diretor Financeiro e Contábil que deverá fazer o fechamento do exercício
financeiro de 2019.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Muriaé, Minas Gerais, em 18 de dezembro de 2019.
SO DeCad
DAVID PINHEIRO DE LACERDA
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32)3696-3050 - CEP 36.880-000 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo)camaramuriae.mg.gov.brou cnmGncamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br

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