| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5927 / 2019 |
| Date | 2019-12-06 |
| Ementa | DÁ DENOMINAÇÃO DE UPA- UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DR. FERNANDO RODRIGUES LAUREANO A APARELHO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.927 /2019 Dá denominação de UPA – Unidade de Pronto Atendimento Dr. Fernando Rodrigues Lauriano a aparelho público e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o Fica oficializado e denominado de “UPA – Unidade de Pronto Atendimento Dr. Fernando Rodrigues Lauriano” a aparelho público localizado na confluência entre as Ruas “Itagiba de Oliveira” e “Ferreira Leite”, bairro Barra, nesta cidade. Art. 2o O Poder Executivo fará a devida comunicação aos órgãos públicos e ás empresas concessionárias de serviços públicos, bem como mandará confeccionar e afixar as placas indicativas no referido local. Art. 3o Esta Lei revoga as disposições em contrário e entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 06 de Dezembro de 2019. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé