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norma nº 5927/2019

Tipo LEI
Número / Ano 5927 / 2019
Date 2019-12-06
EmentaDÁ DENOMINAÇÃO DE UPA- UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DR. FERNANDO RODRIGUES LAUREANO A APARELHO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.927 /2019
Dá denominação de UPA – Unidade de Pronto Atendimento Dr. Fernando 
Rodrigues Lauriano a aparelho público e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1o Fica oficializado e denominado de “UPA – Unidade de Pronto Atendimento Dr. 
Fernando Rodrigues Lauriano” a aparelho público localizado na confluência entre as Ruas “Itagiba 
de Oliveira” e “Ferreira Leite”, bairro Barra, nesta cidade.
 Art. 2o O Poder Executivo fará a devida comunicação aos órgãos públicos e ás 
empresas concessionárias de serviços públicos, bem como mandará confeccionar e afixar as placas 
indicativas no referido local.
 Art. 3o Esta Lei revoga as disposições em contrário e entra em vigor na data de sua 
publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 06 de Dezembro de 2019.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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