| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2020 |
| Date | 2020-01-02 |
| Ementa | NOMEIA DIRETOR DA ESCOLA DO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, FUNÇÃO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº13/2020 “Nomeia Diretor da Escola do Legislativo, função especial, e dá outras providências.” O Excelentíssimo Senhor Vereador CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO, Presidente da Câmara Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei A CONSIDERANDO, a Resolução 382 de 25 de Agosto de 2015, que criou a Escola do Legislativo de Muriaé e ainda o disposto no Art. 7º, da mesma Resolução, que atribui a autoridade competente designar dentre seus servidores o Diretor da Escola do Legislativo; CONSIDERANDO o disposto no inciso I do Art. 50 e Art.253, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Muriaé, instituído pela Resolução 357 de 11 de dezembro de 2012, que atribui a competência ao Presidente para deliberar sobre os temas acima; CONSIDERANDO o contido nos artigos 37 e 39 da Lei 5.348 de 09 de dezembro de 2016, Plano de Cargos, Carreira, Vencimentos e Estrutura Organizacional dos Servidores da Câmara Municipal de Muriaé; CONSIDERANDO ainda o Anexo V da Lei 5.348 de 09 de dezembro de 2016; CONSIDERANDO, e, sobretudo a supremacia do interesse público. RESOLVE: Art. 1º. Fica nomeado como Diretor da Escola do Legislativo de Muriaé, o Sr. TIAGO HENRIQUE DOS REIS, cujas atribuições estão contidas nos Artigos 5º e 6º da Resolução 382/2015. Art. 2º. Concede Gratificação GFG 06 para o Servidor TIAGO HENRIQUE DOS REIS no percentual de 50%(cinquenta por cento), conforme Anexo V da Lei 5.348 de 09 de dezembro de 2016. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Muriaé, Minas Gerais, em 02 de janeiro de 2020. CARL ELFIM SOARES RIBEIRO Presidente da Câmara Municipal de Muriaé Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG E-Mail: legislati Té i ou cm(camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: mg.