| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2020 |
| Date | 2020-01-02 |
| Ementa | NOMEIA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº16/2020 Nomeia Comissão de Avaliação de Desempenho O Excelentíssimo Senhor Vereador CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO, Presidente da Câmara Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e, CONSIDERANDO o disposto no Art. 41º, da Constituição da República Federativa do Brasil; CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 3.824 de 1 de Dezembro de 2009, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Muriaé/MG, nos termos dos arts. 25 e 26, que trata do Estágio Probatório e da Estabilidade dos servidores públicos municipais; CONSIDERANDO o disposto no Art. 53º, da Lei Orgânica do Município de Muriaé/MG; CONSIDERANDO o contido nos artigos 9º e 28º, todos da Lei Municipal nº 5.348, de 09 de dezembro de 2016, que dispõe do Plano de Cargos e Salários da Câmara Municipal de Muriaé; CONSIDERANDO o disposto na Resolução 379 da Câmara Municipal de Muriaé, que institui o Programa de Avaliação de Desempenho e Progressão; CONSIDERANDO ainda, sobretudo a supremacia do interesse público. RESOLVE: Art. 1º. Ficam nomeados os membros da Comissão de Avaliação de Desempenho da Câmara Municipal de Muriaé, cujas atribuições estão contidas na Resolução 379/2015, para desenvolver o programa de avaliação de desempenho e progressão da Câmara Municipal de Muriaé, com as seguintes funções: PRESIDENTE: SALESIO JOSÉ FERREIRA MEMBRO: ALAN DALA PAULA TORRES MEMBRO: FRANCISCO CARVALHO CORREA MEMBRO: JÚNIA SABRINA RIBEIRO ROCHA MEMBRO: WILLER ALMEIDA MONTES Art. 2º. Concede “Gratificação GFG 04” para o Presidente da Comissão, no percentual de 35Y(trinta e cinco por cento), conforme Anexo V da Lei 5.348 de 09 de dezembro de 2016. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Muriaé, Minas Gerais, em 02 de janeiro de 2020. ELFIM SOARES RIBEIRO Presidente da Câmara Municipal de Muriaé Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - Caixa POSTAL 152 - Tel. (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG E-Mail: legislativoDcamaramurias.mg.gov.br ou cnmecamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: jae.mg.gov.