| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5940 / 2019 |
| Date | 2019-12-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REGIME ADMINISTRATIVO ESPECIAL DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 5.940 /2019 Dispõe sobre o regime administrativo especial de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da administração direta do Poder Executivo, suas autarquias e fundações poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República de 1988, nas condições e nos prazos previstos nesta Lei. Parágrafo único. Para fins da contratação por tempo determinado a que se refere o caput deste artigo, entende-se como de excepcional interesse público a situação transitória que demande urgência na realização ou na manutenção de serviço público essencial ou aquela em que a transitoriedade e a excepcionalidade do evento não justifiquem a criação de cargo efetivo. Art. 2º Consideram-se hipóteses de necessidade temporária de excepcional interesse público, para fins de contratação por tempo determinado: I - assistência a situações de calamidade pública; II - assistência a emergências em saúde pública; III - combate a emergências ambientais; IV - realização de atividades de cadastramento, de recenseamento e de pesquisas de natureza estatística; V - carência de pessoal em decorrência de afastamentos ou licença de servidores ocupantes de cargos efetivos, quando o serviço público não puder ser desempenhado a contento com o quadro remanescente, ficando a duração do contrato administrativo limitada ao período da licença ou do afastamento; VI - número de servidores efetivos insuficiente para a continuidade dos serviços públicos essenciais, desde que não haja candidatos aprovados em concurso público aptos à nomeação, ficando a realização de contratação temporária limitada ao provimento dos cargos mediante concurso público subsequente; VII - carência de pessoal para o desempenho de atividades sazonais e projetos temporários que não justifiquem a criação de cargo efetivo, especialmente: a) as desenvolvidas no âmbito dos projetos específicos nas áreas de saúde, políticas urbanas, obras e infraestrutura, vigilância, assistência social, segurança alimentar, cidadania, e meio ambiente; b) as que utilizem técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho que se caracterizem como projetos específicos criados por prazo determinado no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo; c) para solução de demandas sazonais oriundas de processos administrativos no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo. VIII - atender necessidades de pessoal, decorrentes de convênios, acordos ou ajustes celebrados com a União, Estados ou outros Municípios, englobando as respectivas entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, para a execução de obras ou serviços; MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO IX – substituição de Profissionais da Educação Básica do Município de Muriaé, nas seguintes hipóteses: a) para projetos de correção do fluxo escolar, destinados aos alunos da rede municipal de ensino com defasagem de idade série; b) para exercício de função gratificada na Secretaria Municipal de Educação; e c) suprir demandas decorrentes da expansão da rede municipal de educação. § 1º Para os fins do inciso VI deste artigo, consideram-se serviços públicos essenciais aqueles desenvolvidos nas áreas de saúde, políticas urbanas, obras e infraestrutura, vigilância, assistência social, segurança alimentar, cidadania, e meio ambiente. § 2º As contratações a que se refere o inciso VII deste artigo serão vinculadas exclusivamente à atividade sazonal, ao projeto temporário ou emergencial, vedado o aproveitamento dos contratados em qualquer outra área da administração pública. § 3º Na hipótese de contratação por tempo determinado prevista no inciso VI deste artigo, serão adotadas, em até 12 (doze) meses, as providências necessárias para criação dos cargos necessários e a posterior realização de concurso público para o seu provimento. § 4º Caso os procedimentos para a realização do concurso para provimento dos cargos a que se refere o inciso VI deste artigo não sejam concluídos em até 24 (vinte e quatro) meses após as contratações efetuadas para essa finalidade, fica a administração municipal impedida de efetuar novas contratações para a mesma função pública. Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado por tempo determinado será realizado mediante processo seletivo simplificado, conforme regras objetivas estabelecidas em edital a ser publicado pelo órgão ou entidade contratante. Parágrafo único. Dentro do prazo de validade de concurso público, para o regime de contratação fundada no inciso V, do artigo 2º desta Lei, poderá ser adotado, na realização do processo seletivo para o exercício das funções, critério classificatório que considere a classificação do concurso dos candidatos aprovados para o mesmo cargo, desde que garantida a participação ampla de todos os interessados. Art. 4º As contratações de que trata esta Lei serão realizadas com a observância dos seguintes prazos máximos, já consideradas suas prorrogações: I – até 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos I, II, III e IX, do art. 2º desta Lei; II – até 36 (trinta e seis) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V e VI, do art. 2º desta Lei; e III – até 48 (quarenta e oito) meses, nas hipóteses previstas nos incisos VII e VIII, do art. 2º desta Lei. Art. 5º As contratações com base nesta Lei somente poderão ser realizadas a partir de decisão devidamente fundamentada do gestor do respectivo órgão ou entidade pública, em prazo contratual nunca superior a 12 (doze meses), permitidas prorrogações desde que observados os prazos dispostos nesta Lei, devendo preencher os seguintes requisitos: I - justificação da necessidade temporária de excepcional interesse público; II - enquadramento em uma das hipóteses previstas no art. 2º desta Lei; III - indicação da dotação orçamentária específica. Art. 6º É vedada a contratação por tempo determinado de servidor da administração pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias ou controladas. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Parágrafo único. Excetua-se do disposto no caput deste artigo a contratação de servidor enquadrado nas hipóteses previstas no inciso XVI, do art. 37 da Constituição da República, desde que comprovada a compatibilidade de horários. Art. 7º A remuneração do pessoal contratado por tempo determinado será a fixada no contrato, não podendo ser superior à prevista para o nível de ingresso da carreira, nas hipóteses dos incisos V, VI e IX, do art. 2º desta Lei ou, inexistindo correspondência, em valor compatível com o dos salários pagos pela iniciativa privada para o desempenho dessas funções, a ser fixado em ato próprio do órgão ou entidade contratante. § 1º O órgão ou entidade contratante estabelecerá, no ato da autorização para a contratação, a fixação das tabelas de remuneração, observando, além do disposto nesta Lei, os valores de remuneração estabelecidos no convênio, acordo ou ajuste, quando houver, e, em caso negativo, os valores mínimos adotados pelo mercado de trabalho, levando-se em conta a jornada semanal, o nível de escolaridade ou experiência profissional exigida e a demanda de empregos no mercado formal de trabalho. § 2º No caso do inciso III, do art. 2º, o valor da remuneração poderá ser formado por unidade produzida, desde que observado o disposto no caput deste artigo. § 3º Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza pessoal dos servidores ocupantes de cargos efetivos tomados como paradigma. § 4º A remuneração do contratado para exercício de funções de Profissionais da Educação Básica do Município deverá ser feita por hora trabalhada, acrescido de 1/3 de jornada extraclasse na hipótese de substituição de Professor, no limite das necessidades do Sistema Municipal de Educação. Art. 8º O pessoal contratado nos termos desta Lei será segurado do Regime Geral de Previdência Social, conforme o disposto no §13, do art. 40 da Constituição da República de 1988. Art. 9º O candidato à contratação deverá preencher os seguintes requisitos mínimos: I – ser brasileiro nato ou naturalizado; II – ter completado 18 (dezoito) anos de idade; III – estar em gozo dos seus direitos políticos; IV – estar quite com as obrigações militares; V – gozar de boa saúde física e mental, e não ser pessoa com deficiência incompatível com o exercício da atividade ou função; VI – possuir habilitação/escolaridade exigida para o exercício da função; VII – ter sido aprovado em processo seletivo para o exercício da função pública; VIII - não ser aposentado por invalidez; IX - não estar em acumulação de cargos, empregos ou função pública vedada pelo artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal; e X - cumprir as demais regras estabelecidas no Edital normativo. Art. 10. Para fins de comprovação da saúde física e mental e da ausência de deficiência incompatível com o exercício das atribuições, o contratado deverá apresentar laudo médico que ateste sua capacidade para o desempenho da função, podendo, conforme a conveniência da administração, ser o candidato periciado pelo serviço de saúde do Município ou por profissional por ele credenciado. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Parágrafo único. Fica vedada a contratação de candidato que for declarado inapto na perícia que alude o caput deste artigo, por incompatibilidade com a premência administrativa pressuposta em toda contratação temporária. Art. 11. Dentro do prazo de validade de concurso público, para o regime de contratação fundada no inciso V, do artigo 2º desta Lei, poderá ser adotado, na realização do processo seletivo simplificado para o exercício das funções, critério classificatório que considere a ordem de classificação do certame dos candidatos aprovados em concurso público para o mesmo cargo, desde que garantida a participação ampla de todos os interessados. Art. 12. É vedado ao pessoal contratado por tempo determinado: I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato; II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança; III - ser novamente contratado, após o decurso do prazo máximo disposto no artigo 4º desta Lei, antes de decorridos 90 (noventa) dias do encerramento de seu contrato anterior, salvo quando o contratante seja outro órgão ou entidade da Administração Indireta. § 1º Os contratos temporários firmados com lapso temporal inferior àqueles estabelecidos no art. 4º desta Lei gerarão impedimento de nova contratação do servidor por período idêntico ao firmado no contrato, observado o limite máximo de 90 (noventa) dias. § 2º A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão imediata do contrato, sem prejuízo da responsabilização administrativa da autoridade contratante e do contratado, inclusive, se for o caso, solidariedade quanto à devolução dos valores pagos ao contratado. Art. 13. Além da remuneração de que trata o artigo 7º, serão garantidos aos contratados os seguintes direitos: I - décima terceira remuneração, férias e férias proporcionais, calculadas com base na remuneração mensal, na fração de 1/12 por mês trabalhado; II - remuneração do trabalho noturno, exercido, entre 22 horas e 05 horas, superior em 20% (vinte por cento) a do diurno; III - duração do trabalho normal não superior a 8 (oito) horas diárias e a 40 (quarenta) horas semanais, ressalvados os serviços que exigirem atividades contínuas de 24 horas, onde é facultada a adoção do regime de turno ininterrupto de revezamento; IV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; V - seguro contra acidentes pessoais e de trabalho. VI - remuneração como extra, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), à jornada que exceder, salvo quando ocorrer compensação em até 60 (sessenta) dias, a critério do contratante; VII – salário maternidade com duração de 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, conferido também a adotante, a partir da adoção ou guarda para fins de adoção, observadas as condições dispostas na forma da legislação previdenciária aplicável ao regime geral; VIII - licença-paternidade de 05 (cinco) dias consecutivos pelo nascimento ou adoção de filhos, sem prejuízo da remuneração; IX - auxílio-transporte, na forma disposta em Lei; X - ausentar-se do serviço por 08 (oito) dias consecutivos em virtude de casamento; XI - ausentar-se do serviço por 08 (oito) dias consecutivos em virtude de falecimento de cônjuge ou companheiro (a), pais, madastra ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos; MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO XII - ausentar-se em face de intimações judiciais e notificações ou intimações em processos administrativos instaurados no âmbito da Administração Municipal, ao tempo que for necessário; XIII - ausentar-se do serviço por 01 (um) dia por ano, para doação de sangue; XIV - ausentar-se do serviço para se alistar como eleitor; XV - auxílio alimentação, na forma disposta em Lei; XVI - licença sem perda dos vencimentos, por motivo de saúde e acidente no exercício de suas atribuições, na forma da legislação previdenciária aplicável ao regime geral; XVII - salário família, na forma disposta na Lei. XVIII - concessão de adicional específico aos que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazendo jus a um adicional, nas seguintes condições: a) Em conformidade com o grau de insalubridade, mínimo, médio ou máximo, a que o contratado encontrar-se exposto, o percentual do adicional de insalubridade será fixado, respectivamente, em 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) ou 40% (quarenta por cento), calculado sobre o valor do salário básico do Município de Muriaé. b) Pelo desempenho de atividades ou operações perigosas, o contratado receberá o adicional no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor do salário básico do Município de Muriaé. c) Para a definição das funções que perceberão os adicionais de insalubridade ou periculosidade, será realizado prévio estudo de viabilidade, bem como laudos técnicos de profissionais da medicina do trabalho e outros que se fizerem necessários, para apuração da natureza, condições ou métodos de trabalho, que, somente após aprovados pelo Chefe do Executivo em ato próprio, ensejarão o pagamento dos respectivos adicionais. d) O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão, em qualquer hipótese. e) É vedada a percepção cumulativa do adicional de insalubridade com o adicional de periculosidade, sendo devido o de maior valor. Art. 14. O servidor admitido deverá iniciar o exercício da função na data estabelecida em contrato. § 1º Se o exercício não se iniciar na data fixada, será a admissão tornada sem efeito, exceto por justa causa devidamente comprovada e aceita pela Administração. § 2º Em qualquer hipótese, a prorrogação do início do exercício não poderá ser superior a 15 (quinze) dias, a critério da autoridade contratante. § 3º A comprovação do fato impeditivo deverá ser feita pelo interessado até o dia estabelecido para o início das atividades, pessoalmente ou por procurador devidamente constituído. Art. 15. As infrações disciplinares e contratuais atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, com a constituição de Comissão composta por 3 (três) servidores efetivos, concluída no prazo máximo de trinta dias, asseguradas a ampla defesa e o contraditório. Art. 16. Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei o disposto nos artigos 128 a 145, da Lei nº 3.824, de 1º de dezembro de 2009. Art. 17. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações: I - pelo término do prazo contratual; II - por iniciativa do contratado; MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO III - pela extinção da causa transitória justificadora da contratação; III – pelo cometimento de infração por parte do contratado, apurada em regular processo administrativo; IV – se o contratado faltar ao trabalho por 05 (cinco) dias consecutivos ou 15 (quinze) intercalados em um período de 90 (noventa) dias, mesmo com justificativa, ressalvadas as faltas abonadas por motivo de doença; V – por conveniência motivada da Administração Pública contratante; VI- afastamento por motivo de doença do contratado por prazo superior a 15 (quinze) dias consecutivos; VII – por motivo de convocação para o serviço militar; VIII - assumir mandato eletivo que implique afastamento do serviço. § 1º A extinção do contrato, na hipótese do inciso II, deverá ser comunicada formalmente pelo contratado, com antecedência mínima de 30 dias, para contratos com vigência igual ou superior a 6 meses. § 2º O prazo de comunicação disposto fica reduzido para 15 dias, em contratos com vigência inferior a 6 meses. § 3º O contratado que estiver em gozo de auxílio-doença concedido pelo Regime Geral de Previdência Social, terá seu contrato mantido e o término prorrogado, caso ultrapasse sua vigência, pelo estrito prazo de duração do benefício previdenciário. § 4º No caso de afastamento da contratada em razão de licença maternidade, aplica-se o disposto no parágrafo anterior. Art. 18. Ficam mantidos, até o cumprimento do prazo neles estabelecido, os contratos administrativos vigentes na data de publicação desta Lei. Parágrafo único. A prorrogação dos contratos celebrados pela administração sob a égide da legislação anterior será efetuada mediante termo aditivo, e deverá observar o estabelecido nesta Lei, contando-se os prazos dispostos no artigo 4º, a partir da data da celebração. Art. 19. Ficam revogados os artigos 259 a 275, da Lei nº 3.824, de 1º de dezembro de 2009. Art. 20. Ficam revogados os artigos 74 a 77, da Lei nº 4.723, de 1º de julho de 2014. Art. 21. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação por tempo determinado será contado para eventuais efeitos previdenciários. Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020, ou a partir da data de sua publicação, se posterior. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 27 de Dezembro de 2019. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé