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norma nº 31/2020

Tipo PORTARIA
Número / Ano 31 / 2020
Date 2020-01-10
EmentaEXONERA ASSESSOR DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº31/2020
"DA SIA NO 31/2020.
Exonera Assessor da Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Muriaé, cargo de livre nomeação e
exoneração de recrutamento restrito, e dá outras
providências.
O Excelentíssimo Senhor Vereador CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO, Presidente da
Câmara Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e
CONSIDERANDO as disposições dos artigos 30, da Constituição Federal; 176, da Constituição
do Estado de Minas Gerais e;39,$ 1º e 73, inciso III da Lei Orgânica do Município de Muriaé;
CONSIDERANDO especificamente o disposto no artigo 50, inciso I, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Muriaé instituído pela Resolução 357 de 17 de dezembro de 2012;
CONSIDERANDO o contido no artigo 3º, inciso IV, e, Anexos I Hle VII da Lei Municipal
Nº5.348 de 09 de dezembro de 2016;
CONSIDERANDO a permissividade contida no Art.46 da Lei 5.348 de 2016, Plano de Cargos,
Carreira, Vencimentos e Estrutura Organizacional dos Servidores da Câmara Municipal de Muriaé;
CONSIDERANDO, e, sobretudo à supremacia do interesse público.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica EXONERADA no cargo de livre nomeação e exoneração de ASSESSOR DA MESA
DIRETORA, a Sra. ANDREA ALZIRA VIDON FERREIRA CASCARDO.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica ão, revogando dis osições em
g p ç g p
contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Muriaé, Minas Gerais, em 10 de Janeiro de 2020.
CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - Caixa POSTAL 152 -Tel.: (32)3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
imaramuri emmécamaramuriae.mg.gov.br
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