| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2020 |
| Date | 2020-01-13 |
| Ementa | NOMEIA ASSESSOR DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº32/2020 Nomeia Assessor da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Muriaé, cargo de livre nomeação e exoneração de recrutamento restrito, e dá outras providências. O Excelentíssimo Senhor Vereador CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO, Presidente da Câmara Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e, CONSIDERANDO as disposições dos artigos 30, da Constituição Federal; 176, da Constituição do Estado de Minas Gerais e; 39, 8 1º e 73, inciso III da Lei Orgânica do Município de Muriaé; CONSIDERANDO especificamente o disposto no artigo 50, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Muriaé instituído pela Resolução 357 de 17 de dezembro de 2012; CONSIDERANDO o contido no artigo 3º, inciso IV, e, Anexos 1, II e VII da Lei Municipal Nº5.348 de 09 de dezembro de 2016; CONSIDERANDO a permissividade contida no Art.46 da Lei 5.348 de 2016, Plano de Cargos, Carreira, Vencimentos e Estrutura Organizacional dos Servidores da Câmara Municipal de Muriaé; CONSIDERANDO, e, sobretudo a supremacia do interesse público. RESOLVE: Art. 1º. Fica NOMEADO no cargo de livre nomeação e exoneração de ASSESSOR DA MESA DIRETORA, a Sr. FILIPE DE OLIVEIRA FREITAS. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Muriaé, Minas Gerais, em 13 de Janeiro de 2020. ALI aa qu S DELFIM SOARES RIBEIRO Presidente da Câmara Municipal de Muriaé Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - Caixa POSTAL 152 - Tel.: (32)3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG E-Mail: legislativo)camaramuriae.ma.gov.brou cnm(camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www. camaramuriae.mg.gov.br